Prazo para adesão ao Refis do TJGO é estendido até 31 de março

O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) anunciou a prorrogação do prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal – Refis/TJGO, que agora pode ser acessado até 31 de março. O programa, desenvolvido em parceria com o Governo do Estado de Goiás, permite a renegociação de débitos vinculados ao Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário (Fundesp-PJ).

Inicialmente, a adesão ao programa esteve disponível entre os dias 17 e 21 de março, durante a Semana Nacional de Regularização Tributária, realizada no Auditório do Fórum Cível – Dr. Heitor Moraes Fleury, em Goiânia. Com a extensão do prazo, os interessados deverão realizar o procedimento exclusivamente por meio remoto, entrando em contato com os conciliadores do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) pelo WhatsApp (62) 99218-2532.

O Refis/TJGO é destinado a devedores que possuem pendências relacionadas a custas judiciais finais, taxas judiciais, emolumentos, débitos apurados em inspeções financeiras, restituições, valores excedentes ao teto constitucional por interinos de serventias extrajudiciais e multas aplicadas. O programa oferece uma oportunidade para regularizar esses débitos de forma mais acessível.

Fonte: Rota Jurídica