ICMS/PE – Decreto Nº 58281 DE 19/03/2025
Modifica o Decreto Nº 44650/2017, que regulamenta a Lei nº 15730/2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto na importação de mercadoria do exterior.
A VICE GOVERNADORA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes no Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS,
DECRETA:
Art. 1º Os Anexos 8-C e 8-D do Decreto n° 44.650, de 30 de junho de 2017, passam a vigorar com modificações, conforme, respectivamente, os Anexos 1 e 2.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 19 de março do ano de 2025, 209º da Revolução Republicana Constitucionalista e 203º da Independência do Brasil.
PRISCILA KRAUSE BRANCO
Governadora do Estado em exercício
WILSON JOSÉ DE PAULA
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
BIANCA FERREIRA TEIXEIRA
ANEXO 1
“ANEXO 8-C
MERCADORIAS IMPORTADAS A GRANEL CONTEMPLADAS COM DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DO ICMS
(Anexo 8, art. 18-B)
| ITEM | DESCRIÇÃO DA MERCADORIA | NCM |
| 1 | ……………………………………………………………………….. | ………………………. 8506.10.11 (AC) 8506.10.12 (AC) 8506.10.19 (AC) |
| … | ……………………………………………………………………….. | ……………………….. |
| 6 | ……………………………………………………………………….. | ……………………….. 8506.10.32 (AC) |
| 7 | ……………………………………………………………………….. | ……………………….. 8507.50.10 (AC) 8507.50.20 (AC) |
| … | ……………………………………………………………………….. | ……………………….. |
| 9 (AC) | bateria alcalina (AC) | 8506.10.31 (AC) |
ANEXO 2
“ANEXO 8-D
INSUMOS CONTEMPLADOS COM DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DO ICMS NA IMPORTAÇÃO PARA INDUSTRIALIZAÇÃO
(Anexo 8, art. 4º)
| MERCADORIA IMPORTADA | TERMO FINAL | PERCENTUAL DO ICMS DIFERIDO | MERCADORIA RESULTANTE DA INDUSTRIALIZAÇÃO | ||||
| ITEM | SUBITEM | DESCRIÇÃO | NCM | DESCRIÇÃO | NCM | ||
| … | … | … | … | … | … | … | … |
| 174 | … | … | … | … | … | … | … |
| 174.11 (AC) | guarnição plástica (AC) | 8506.90.00 (AC) | |||||
| 175 | 175.1 (AC) | filme de PVC transparente, termorretrátil em forma de tubo | … | … | … | … | … |
| 175.2 (AC) | invólucro para pilhas (AC) | 7210.70.20 (AC) | |||||
| 175.3 (AC) | placa formadora metálica (AC) | 8466.94.90 (AC) | |||||
| 175.4 (AC) | suporte cilíndrico (AC) | 8479.90.90 (AC) | |||||
| … | … | … | … | … | … | … | … |
Fonte: Legisweb