ICMS/PB – Decreto Nº 46573 DE 19/05/2025
Altera o Decreto Nº 46145/2024, que altera o Decreto Nº 44701/2024, que regulamenta o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, e o Decreto Nº 44751/2024, que implementa normas procedimentais complementares para as disposições previstas no Anexo da Lei
ICMS/GO – LEI Nº 23.436, DE 21 DE MAIO DE 2025
Dispõe sobre a adesão complementar do Estado de Goiás ao benefício fiscal previsto na legislação do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Complementar federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS nº 190, de 15 de
ICMS/PR – Paraná dá os primeiros passos para se adequar à Reforma Tributária e ao novo modelo de arrecadação
O Estado do Paraná iniciou os preparativos para enfrentar as transformações que a Reforma Tributária trará a partir de 2026. Em ação conjunta entre a Secretaria da Fazenda (Sefa) e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), servidores participaram do curso “A Reforma Tributária e os Impactos
Receita Federal deve revisar estimativas de arrecadação do Carf após baixa adesão a benefício fiscal
A Receita Federal sinalizou que revisará as projeções de arrecadação relacionadas ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), com base na Lei 14.689/2023, conhecida como a Lei do Carf. Apesar de ser pensada como um benefício fiscal, a norma tem apresentado adesão abaixo do esperado,
Reforma tributária pode reduzir sensação de insegurança jurídica, avalia Receita Federal
De acordo com o Secretário Especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, a atual proposta de reforma tributária tem potencial para atenuar a percepção de insegurança jurídica no país. A afirmação foi feita durante o evento Diálogos Tributários, promovido pelo JOTA, ao comentar os dados do
Projeto propõe nova regra para emissão de certidão negativa e exclui tributos a vencer da análise
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 190/2024, em tramitação na Câmara dos Deputados, propõe modificar o Código Tributário Nacional para garantir que as certidões negativas de débitos tributários reflitam exclusivamente a situação do contribuinte no momento da solicitação. A proposta visa impedir que tributos ainda
STJ pode reconhecer crédito de ICMS sobre energia considerada essencial ao processo produtivo
Durante sessão realizada em 14 de maio, o ministro Marco Aurélio Bellizze, da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sugeriu a revisão do entendimento até então adotado pelo colegiado, no sentido de permitir o aproveitamento de créditos de ICMS sobre energia elétrica empregada
ICMS/RS – Instrução Normativa Nº 43 DE 16/05/2025
Modifica o Apêndice XXXVI da Instrução Normativa DRP nº 45/98, que dispõe sobre as bebidas sujeitas a substituição tributária. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL , no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26 de abril
Princípio jurídico pode garantir justiça na recuperação judicial do produtor rural
No processo de recuperação judicial no Brasil, é essencial garantir uma análise criteriosa das dívidas para assegurar a transparência e o equilíbrio entre os direitos dos credores. Um dos desafios enfrentados é a classificação dos créditos garantidos por Cédulas de Produto Rural (CPRs), especialmente quando
Produtores rurais pedem mais transparência nos embargos ambientais e segurança jurídica nas ações do Ibama
Durante audiência na Comissão de Agricultura do Senado, produtores rurais cobraram maior clareza e legalidade nas ações do Ibama, especialmente em relação aos embargos aplicados a propriedades rurais. Os representantes do setor agropecuário criticaram a forma como o órgão ambiental vem executando apreensões de gado