Projeto propõe nova regra para emissão de certidão negativa e exclui tributos a vencer da análise

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 190/2024, em tramitação na Câmara dos Deputados, propõe modificar o Código Tributário Nacional para garantir que as certidões negativas de débitos tributários reflitam exclusivamente a situação do contribuinte no momento da solicitação. A proposta visa impedir que tributos ainda não vencidos sejam considerados como pendências, eliminando, nesses casos, a emissão da certidão positiva com efeitos de negativa (CPEN).

Atualmente, a Receita Federal emite a CPEN quando a empresa possui tributos constituídos, mas ainda não vencidos, mesmo estando em situação fiscal regular. A justificativa do Fisco é que a legislação vigente inclui esses créditos futuros como impeditivos para a emissão da certidão negativa. A deputada Renata Abreu (Pode-SP), autora do projeto, contesta esse entendimento, argumentando que considerar obrigações futuras como inadimplência atual é equivocado e prejudica o ambiente de negócios, forçando empresas a anteciparem o pagamento de tributos.

A proposta será avaliada pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Após essa etapa, seguirá para votação no Plenário da Câmara e, se aprovada, será encaminhada ao Senado. Caso receba o aval do Congresso, a medida pode alterar significativamente o processo de emissão de certidões, beneficiando empresas com tributos ainda em aberto, mas não vencidos.

Fonte: Fenacon