Especialistas defendem unificação dos procedimentos administrativos na reforma tributária durante audiência na CCJ
Durante audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, especialistas apontaram a ausência de padronização nos processos administrativos referentes aos novos tributos criados pela reforma tributária como um dos principais problemas do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024. A proposta, que complementa
CONVÊNIO ICMS Nº 50, DE 11 DE ABRIL DE 2025
Altera o Convênio ICMS nº 183, de 10 de outubro de 2019, que autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas operações e prestações que especifica. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua
Juiz define que prazo de impedimento para nova transação começa com a inadimplência, e não com a rescisão formal
O juiz Marco Aurelio de Mello Castrianni, da 1ª Vara Cível Federal de São Paulo, decidiu que o período de quarentena de dois anos para adesão a uma nova transação tributária deve ser contado a partir do momento em que ocorre a inadimplência — ou
ICMS/PB – Decreto Nº 46566 DE 18/05/2025
Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de máquinas pesadas, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e Considerando o
ICMS/AL – Instrução Normativa SEF Nº 26 DE 16/05/2025
Altera a Instrução Normativa SEF Nº 8/2022, que dispõe sobre a concessão, fruição e fiscalização do incentivo fiscal de crédito presumido do ICMS relativo a recursos destinados por contribuinte do imposto a projetos esportivos aprovados pela Secretaria de Estado do Esporte, Lazer e Juventude (SELAJ)
Fiscalização intensificada no Paraná resulta em apreensão milionária de mercadorias irregulares
Uma força-tarefa envolvendo a Receita Estadual do Paraná, a Adapar e a Polícia Militar resultou na apreensão de mercadorias avaliadas em mais de R$ 2,6 milhões devido a irregularidades fiscais, como ausência de notas fiscais ou documentação incorreta. A operação, realizada entre os dias 12
STJ determina retorno à instância inferior de processo sobre adicional de ICMS em serviços essenciais
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que deve retornar à instância inferior o processo que discute a legitimidade da cobrança de adicional de ICMS incidente sobre energia elétrica e serviços de telecomunicação no estado do Rio de Janeiro. O
Aplicação mais justa da transação tributária a sócios de empresas inativas encerradas sem fraude
A transação tributária, prevista na Lei 13.988/2020, representa um avanço nas relações entre o Fisco e os contribuintes, permitindo acordos para quitação de débitos em situações de difícil recuperação. A análise recai sobre casos de empresas encerradas informalmente, sem intenção de fraude, cujos sócios são
ICMS/RS – IN 042/25: Novos Códigos Substituem Lançamentos no Código 99 a partir de 20/05/2025
A Instrução Normativa RE nº 042/2025, publicada em 20 de maio, altera a IN RE nº 45/98 e estabelece mudanças significativas na escrituração de créditos na EFD. Até então, certos lançamentos eram registrados na GIA como “Outros Créditos”, sob o código genérico “99 – Créditos
CONVÊNIO ICMS Nº 49, DE 11 DE ABRIL DE 2025
Dispõe sobre a adesão do Estado de Sergipe e altera o Convênio ICMS nº 67, de 5 de julho de 2019, que autoriza as unidades federadas que menciona a não exigir valores correspondentes a juros e multas relativos ao atraso no pagamento da complementação do