Receita Federal deve revisar estimativas de arrecadação do Carf após baixa adesão a benefício fiscal

A Receita Federal sinalizou que revisará as projeções de arrecadação relacionadas ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), com base na Lei 14.689/2023, conhecida como a Lei do Carf. Apesar de ser pensada como um benefício fiscal, a norma tem apresentado adesão abaixo do esperado, o que resultou em uma arrecadação inferior à projetada, conforme destacou Robinson Barreirinhas, secretário especial da Receita, durante o evento Diálogos Tributários realizado pelo JOTA. A meta de arrecadação para este ano é de R$ 28,6 bilhões, menos da metade do valor inicialmente estimado para 2024.

A Lei do Carf, sancionada em setembro de 2023, trouxe o voto de qualidade para o presidente das turmas do Carf, permitindo-lhe desempatar decisões com seu voto duplo. Como contrapartida, a norma oferece o perdão de multas em casos decididos com o voto de qualidade e a isenção de juros caso o contribuinte pague o débito em até 90 dias. No entanto, a expectativa de que esses incentivos resultassem em mais adesões ao pagamento de débitos foi frustrada, com muitos contribuintes preferindo recorrer à Justiça.

Barreirinhas apontou que o modelo de processo administrativo atual, por ser mais barato e não exigir garantias, acaba incentivando o litígio em vez de resolver as pendências de forma imediata. O secretário indicou que a Receita já está revisando os valores e a estrutura da arrecadação vinculada ao Carf e que o órgão está analisando formas de aprimorar o processo administrativo e judicial para reduzir os litígios e melhorar a arrecadação.

Fonte: Jota