ICMS/PA – Decreto Nº 4676 DE 21/05/2025
Define o prazo para recolhimento do ICMS referente aos fatos geradores ocorridos em abril de 2025. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o art. 135, incisos III e V, da Constituição Estadual, DECRETA: Art. 1º Os contribuintes de que
Projeto de lei ambiental avança no Senado com manutenção de isenções para o setor agropecuário
O Projeto de Lei 2.159/2021, que estabelece uma legislação unificada para o licenciamento ambiental em todo o país, avançou no Senado ao ser aprovado pela Comissão de Meio Ambiente (CMA). O texto ainda passará pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) antes de ser
ICMS/MG – Empresas Têm Até 31 de Maio para Aderir ao Refis e Regularizar Dívidas Tributárias
As empresas mineiras com débitos de ICMS gerados até 31 de março de 2023 têm até o dia 31 de maio de 2025 para aderir ao Programa de Regularização de Débitos – Refis ICMS. Reaberto neste ano pela Secretaria de Estado de Fazenda de Minas
ICMS/RS – Receita Estadual intensifica fiscalização e combate à sonegação de ICMS
A Receita Estadual do Rio Grande do Sul iniciou uma nova etapa da Operação Ocultare, com foco no combate à sonegação de ICMS por parte de uma empresa da indústria de plásticos na Região Metropolitana de Porto Alegre. A operação, realizada em 20 de maio,
ICMS/PB – Decreto Nº 46574 DE 19/05/2025
Altera o Anexo 14 do RICMS/PB, aprovado pelo Decreto Nº 18930/1997, que dispões sobre os códigos de CST, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e
CONVÊNIO ICMS Nº 50, DE 11 DE ABRIL DE 2025
Altera o Convênio ICMS nº 183, de 10 de outubro de 2019, que autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas operações e prestações que especifica. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua
Contencioso de pequeno valor no processo fiscal: eficiência comprometida pela falta de uniformização
A instituição do rito especial para o contencioso de pequeno valor, prevista no art. 23 da Lei nº 13.988/2020, teve como finalidade reduzir o volume de processos administrativos fiscais no âmbito federal, restringindo a tramitação de litígios com valor até 60 salários mínimos às Delegacias
ICMS/GO – LEI Nº 23.437, DE 21 DE MAIO DE 2025
Dispõe sobre a adesão complementar do Estado de Goiás aos benefícios fiscais previstos na legislação do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Complementar federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS nº 190, de 15 de
Da mídia à legalidade: a urgência de alinhar anúncios tributários à publicação oficial
A divulgação antecipada de medidas tributárias por meio de redes sociais e eventos públicos, antes mesmo da formalização por meio dos Diários Oficiais, tem gerado crescente insegurança jurídica. Embora o papel institucional da Imprensa Nacional e das imprensas oficiais estaduais seja a publicação de atos
CCJ inicia debates sobre pontos específicos da regulamentação da reforma tributária
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deu início as primeiras audiências públicas destinadas à análise do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024. A proposta dá continuidade ao processo de regulamentação da reforma tributária, com foco inicial nas infrações, penalidades e encargos moratórios