Comitê Gestor do IBS: formação do Conselho Superior expõe desafios de governança e equilíbrio federativo
O recém-formado Conselho Superior do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS) representa um marco inédito na estrutura federativa brasileira, especialmente ao centralizar a gestão de um tributo compartilhado por estados e municípios. Até o momento, apenas os representantes estaduais foram oficialmente nomeados,
CONVÊNIO ICMS Nº 66, DE 16 DE MAIO DE 2025
Autoriza a dispensa ou redução de juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 409ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 16 de maio de 2025, tendo em vista
ICMS/MG – Decreto Nº 49051 DE 05/06/2025
Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no
ICMS/MT – Decreto Nº 1474 DE 05/06/2025
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, para fins de regulamentação e/ou adequação a disposições da Lei Complementar n° 798, de 11 de outubro de 2024, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO
Produtores rurais do RS com maior faturamento deixarão de usar nota fiscal em papel a partir de julho
A partir de 1º de julho de 2025, parte dos produtores rurais do Rio Grande do Sul estará proibida de usar o modelo antigo de nota fiscal em papel, conhecido como “talão do produtor”. A exigência da emissão de notas fiscais eletrônicas (NF-e e NFC-e)
TIT aplica entendimento do STF e afasta ICMS sobre transferência entre filiais de empresa
A Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) de São Paulo decidiu a favor de uma fabricante de eletroeletrônicos ao afastar a cobrança de ICMS sobre transferências de mercadorias entre sua filial paulista e a matriz localizada em Manaus. A decisão seguiu o
Desafios na fiscalização e emissão de autos de infração do IBS e da CBS no contexto do PLP 108
A proposta do PLP 108/2024 prevê a criação de uma estrutura própria de julgamento administrativo para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), com Câmaras de Julgamento em duas instâncias e uma Câmara Superior para uniformizar entendimentos. Já o contencioso da Contribuição sobre Bens e
ICMS/AP – Lei Nº 3243 DE 04/06/2025
Institui no Estado do Amapá nova opção para o contribuinte realizar pagamento digital também por via “PIX” para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições. O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e
TJGO valida norma da PGE-GO que prioriza cobrança judicial de dívidas tributárias acima de R$ 500 mil
O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) reconheceu como constitucional a portaria da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-GO) que define como prioridade a cobrança judicial de créditos tributários superiores a R$ 500 mil. A tentativa do Ministério Público de Goiás (MPGO) de suspender a
ICMS/PE – Decreto Nº 58719 DE 03/06/2025
Modifica o Decreto Nº 38455/2012, que dispõe sobre a sistemática de tributação referente ao ICMS nas operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista de produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal, de artigos de escritório e papelaria e de bebidas, relativamente ao crédito presumido. A GOVERNADORA