Comitê Gestor do IBS: formação do Conselho Superior expõe desafios de governança e equilíbrio federativo

O recém-formado Conselho Superior do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS) representa um marco inédito na estrutura federativa brasileira, especialmente ao centralizar a gestão de um tributo compartilhado por estados e municípios. Até o momento, apenas os representantes estaduais foram oficialmente nomeados, e sua função transcende a atuação técnica, carregando grande peso político. A composição do comitê e suas futuras decisões já indicam potenciais tensões decorrentes da natureza representativa e política de seus integrantes, que são, majoritariamente, secretários de Fazenda dos entes federativos.

Embora o Comitê Gestor seja juridicamente concebido como um órgão técnico, seu amplo leque de atribuições — desde a regulamentação e arrecadação do IBS até a mediação de conflitos entre os entes federados — revela um espaço fértil para disputas políticas e interesses divergentes. O poder de definir normas, interpretar a legislação, coordenar fiscalizações e distribuir os recursos arrecadados coloca o comitê no centro do federalismo fiscal, exigindo de seus membros postura isenta e comprometida com o bem coletivo, o que nem sempre será fácil de alcançar.

A relevância da atuação do CG-IBS vai além da simples administração de um tributo: trata-se da preservação da autonomia financeira dos estados e municípios, elemento essencial para a manutenção do pacto federativo. As decisões tomadas por esse órgão afetarão diretamente o equilíbrio fiscal entre os entes e, por isso, a escolha dos representantes e a forma como exercerão suas funções serão determinantes para o sucesso da reforma tributária. Cabe aos membros do comitê atuarem com responsabilidade técnica e espírito público, para que o modelo do novo IVA brasileiro funcione de forma justa, eficiente e harmônica.

Fonte: Jota