ICMS/MG – Decreto Nº 49048 DE 04/06/2025
Altera dispositivo da Parte 2, Anexo VIII do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, que dispõe sobre tratamento tributário nas operações com arroz. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado
Maranhão lança REFIS 2025 com até 95% de desconto em multas e juros sobre dívidas de ICMS
O Governo do Maranhão, por meio da Medida Provisória nº 489/2025, instituiu o REFIS 2025, programa que permite aos contribuintes do ICMS regularizarem débitos com descontos significativos em multas e juros. Os benefícios chegam a 95% para quem quitar os valores à vista e variam
ICMS/RS – Mais de 11 mil empresas já concluíram recadastramento obrigatório de ICMS
Empresas do Simples Nacional que recolhem ICMS no Rio Grande do Sul devem realizar o recadastramento anual obrigatório junto à Receita Estadual até 30 de setembro. Desde o início do programa, em 1º de maio, cerca de 11,3 mil empresas já completaram o processo, o
Appy defende transição gradual do split payment na reforma tributária
Durante o 4º Congresso da Abipag, o secretário extraordinário da reforma tributária, Bernard Appy, abordou a aplicação do modelo de split payment nos pagamentos eletrônicos, prevista para 2027. Ele destacou que o principal benefício dessa mudança será a maior previsibilidade na arrecadação de tributos, bem
ICMS sobre combustíveis: avanços e desafios rumo a um sistema mais simples, racional e transparente
Até 2022, o regime de incidência do ICMS sobre combustíveis apresentava alto grau de complexidade, com diferentes cargas tributárias por estado, mecanismos de substituição tributária e cálculos baseados em margens presumidas, o que dificultava a transparência para contribuintes e a fiscalização pelos entes federativos. A
CONVÊNIO ICMS Nº 65, DE 29 DE ABRIL DE 2025
Dispõe sobre a adesão do Estado do Piauí e altera o Convênio ICMS nº 85, de 30 de setembro de 2011, que autoriza os Estados que menciona a conceder crédito outorgado de ICMS destinado a aplicação em investimentos em infraestrutura. O Conselho Nacional de Política
ICMS/RS – Decreto Nº 58184 DE 30/05/2025
Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, que dispõe sobre o diferimento do ICMS nas operações de importação quando a finalidade seja à industrialização. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82,
CNJ institui comissão para melhorar resposta judicial em casos de falência e recuperação de produtores rurais
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio do Fórum Nacional de Recuperação Empresarial e Falências (Fonaref), criou uma comissão técnica especial para estudar os casos de falência e recuperação judicial envolvendo produtores rurais. A iniciativa surgiu diante do aumento dessas demandas no agronegócio, setor
ICMS/MT – Decreto Nº 1467 DE 30/05/2025
Rep. – Dá nova redação à íntegra do Anexo VI do Decreto Nº 1514/2022, que regulamenta a Lei Complementar Nº 746/2022, e consolida, no território mato-grossense, as normas relativas ao cálculo dos Índices de Participação dos Municípios do Estado de Mato Grosso no produto da
ICMS/SC – Decreto Nº 1001 DE 03/06/2025
Introduz as Alterações 4.906 e 4.907 no RICMS/SC, aprovado pelo Decreto Nº 2870/2001, que dispõe sobre a importação de mercadoria de países membros do Mercosul. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do