ICMS/AC – Decreto Nº 11703 DE 02/06/2025
Altera o RICMS/AC, aprovado pelo Decreto Nº 8/1998, para dispor sobre o envio da Escrituração Fiscal Digital (EFD). O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 78, incisos IV e VI, da Constituição do Estado do Acre, e tendo
TJGO firma entendimento de que liminar suspende cobrança de tributo sem necessidade de depósito judicial
O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), por meio de seu Órgão Especial, estabeleceu entendimento uniforme ao julgar um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), determinando que a concessão de liminar em favor do contribuinte é suficiente para suspender a exigibilidade do crédito tributário,
CONVÊNIO ICMS Nº 62, DE 11 DE ABRIL DE 2025
Autoriza a prorrogação de opção de que trata a cláusula sexta do Convênio ICMS nº 109, de 3 de outubro de 2024, que dispõe sobre a remessa interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade, nos termos em que especifica, e dá outras providências. O Conselho
PGFN lança novo edital de transação com condições especiais para MEIs
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) abriu nova oportunidade para regularização de dívidas inscritas na dívida ativa da União, com condições facilitadas e descontos expressivos. O Edital nº 11/2025, válido até 30 de setembro, abrange quatro modalidades de transação tributária, incluindo uma específica para Microempreendedores
A transformação digital da estrutura tributária brasileira: um novo organismo fiscal em construção
A Emenda Constitucional nº 132/2023 representa não apenas uma reforma tributária, mas uma profunda reconfiguração tecnológica da administração fiscal no Brasil. Com um cenário em que a maioria das transações já ocorre por meios digitais, a adoção do IBS e da CBS exige uma infraestrutura
ICMS/GO – DECRETO Nº 10.701, DE 2 DE JUNHO DE 2025
Altera o RCTE/GO, aprovado pelo Decreto Nº 4852/1997, com relação ao Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE), crédito tributário de ICMS, crédito do imposto da substituição tributária e com relação à operações interestaduais com combustível derivado de petróleo, com GLGN, com EAC ou com B100.
RS cria programa de autorregularização para recuperar R$ 2,2 milhões em ICMS
A Receita Estadual do Rio Grande do Sul lançou uma iniciativa voltada ao setor de bebidas vegetais com o objetivo de recuperar R$ 2,2 milhões em ICMS. A ação abrange 354 empresas que, ao realizarem vendas internas ao consumidor final entre outubro de 2022 e
ICMS/CE – Instrução Normativa SEFAZ Nº 63 DE 26/05/2025
Altera a Instrução Normativa SEFAZ Nº 13/2008, que dispõe acerca dos procedimentos de exclusão de ofício de empresas optantes pelo Simples Nacional e pelo sistema de recolhimento em valores fixos mensais dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI), da alteração de seu regime de recolhimento
ICMS/MG – Decreto Nº 49046 DE 30/05/2025
Altera o Decreto Nº 44747/2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA). O VICE-GOVERNADOR, no exercício das funções de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do
ICMS/RS – Decreto Nº 58183 DE 30/05/2025
Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, que dispõe sobre o CT-e OS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, DECRETA: Art. 1º Com fundamento