PROTOCOLO ICMS Nº 18, DE 11 DE JUNHO DE 2025
Altera o Protocolo ICMS nº 53, de 29 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios relacionados no Anexo XVII do Convênio ICMS 142/18, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do
RS prorroga automaticamente o ROT-ST até 2028 para contribuintes já optantes
O Decreto nº 58.200/2025, publicado pelo Estado do Rio Grande do Sul, prorrogou a aplicação do Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST) para o período de 2026 a 2028. A medida foi formalizada por meio da alteração do artigo 25-E, caput II e
SEFAZ/AM prorroga prazo para autorregularização de créditos de ICMS nas EFDs
A Secretaria da Fazenda do Amazonas (SEFAZ/AM) estendeu até 15 de julho de 2025 o prazo para que os contribuintes do ICMS corrijam voluntariamente inconsistências identificadas nas Escriturações Fiscais Digitais (EFDs). A medida busca permitir a retificação espontânea de erros antes da abertura de procedimentos
TJGO garante proteção de bens essenciais de produtor rural em recuperação judicial
O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) suspendeu a decisão de primeira instância que havia autorizado a busca e apreensão de maquinário pertencente a um produtor rural em recuperação judicial. A desembargadora Sandra Regina Teixeira Campos, da 5ª Câmara Cível, concedeu efeito suspensivo à medida,
ICMS/CE – Instrução Normativa SEFAZ Nº 67 DE 05/06/2025
Altera a Instrução Normativa SEFAZ Nº 31/2024, que estabelece procedimentos operacionais para fins de emissão dos documentos fiscais relativos ao adicional do ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP), e dá outras providências. O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no
STJ define quem deve comprovar uso de empréstimo para permitir penhora de imóvel de família.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou entendimento sobre a possibilidade de penhora de imóvel de família oferecido como garantia real em empréstimos contraídos por empresas. A Corte decidiu que, se os únicos sócios da empresa forem também os titulares do imóvel, presume-se que o
Projeto isenta pequenos produtores rurais sem CNPJ da nota fiscal eletrônica
A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que desobriga pequenos produtores rurais sem CNPJ da obrigatoriedade de emitir nota fiscal eletrônica e utilizar escrituração digital. Esses agricultores poderão continuar usando o livro caixa manual e a nota fiscal em papel para
ICMS/GO – LEI Nº 23.471, DE 13 DE JUNHO DE 2025
Dispõe sobre a adesão complementar do Estado de Goiás ao benefício fiscal previsto na legislação do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Complementar federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS nº 190, de 15 de
Supremo anula regra do DF que restringia incentivos fiscais no fim da legislatura
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que é inconstitucional o dispositivo da Lei Orgânica do Distrito Federal que proibia a criação ou ampliação de benefícios fiscais no último ano de mandato dos governantes. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI
Fazenda de SC intensifica fiscalização e autua fraudadores de ICMS
A Secretaria da Fazenda de Santa Catarina (SEF/SC) iniciou a fase de autuações fiscais da Operação Caduceu, voltada ao combate de um esquema de sonegação de ICMS envolvendo empresas fictícias que emitiam notas fiscais fraudulentas. A fiscalização identificou que essas chamadas “noteiras” eram usadas para