ICMS/AL – Instrução Normativa SEF Nº 40 DE 10/06/2025
Altera a Instrução Normativa SEF Nº 19/2009, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital (EFD), para incluir registro de EFD e promover alterações nas tabelas do Anexo Único. A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II,
ICMS/CE – Decreto Nº 36661 DE 10/06/2025
Altera o RICMS/CE, aprovado pelo Decreto Nº 24569/1997, que dispõe sobre a substituição tributária em operações nos casos em que menciona. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 88 da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO
ICMS/SC – Decreto Nº 1025 DE 11/06/2025
Altera o RICMS/SC, que dispõe sobre a transferência de crédito em que os valores são calculados pelo Sistema de Administração Tributária (SAT). O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da
ICMS/PR – Decreto Nº 10267 DE 11/06/2025
Altera o RICMS/PR, aprovado pelo Decreto Nº 7871/2017, para incluir na regra de diferimento as operações com algodão em pluma. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual, e tendo em
Compensação de Créditos Tributários Decorrentes de Ação Judicial e o REsp 2.178.201 do STJ
O Recurso Especial nº 2.178.201, julgado pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tratou da compensação de créditos tributários reconhecidos por decisão judicial. O acórdão fixou o entendimento de que todas as declarações de compensação (PER/Dcomp) devem ser apresentadas no prazo de cinco
STJ tem 16 temas tributários repetitivos e 9 controvérsias à espera de definição com grande impacto para contribuintes.
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), encarregada de uniformizar a interpretação do Direito Público infraconstitucional, ainda precisa julgar 16 temas tributários sob o rito dos recursos repetitivos e decidir sobre nove controvérsias que aguardam afetação. Essas decisões futuras se somarão aos 223
Governo projeta arrecadar mais de R$ 30 bilhões até 2026 com medidas provisórias que elevam a carga tributária
O governo federal estima obter um incremento significativo de receita com a nova medida provisória que altera regras tributárias e eleva impostos sobre operações financeiras. A previsão do Ministério da Fazenda é arrecadar R$ 10,5 bilhões em 2025 e R$ 20,6 bilhões em 2026, valores
Projeto protege pequenas empresas da exclusão do Simples em caso de dívidas tributárias
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei complementar que visa impedir a exclusão automática de pequenas empresas do Simples Nacional por motivo de inadimplência fiscal. O objetivo é garantir que microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas
Senador Marcos Pontes expressa preocupação com a condução da reforma tributária
Durante pronunciamento no Plenário do Senado nessa última quarta-feira (11), o senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) manifestou críticas à forma como a reforma tributária vem sendo conduzida. Segundo ele, o processo está sendo acelerado sem a devida maturação democrática, o que tem gerado apreensão entre
PROTOCOLO ICMS 17, DE 11 DE JUNHO DE 2025
Altera o Protocolo ICMS nº 14, de 8 de abril de 2016, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios. Os Estados de Alagoas e São Paulo, neste ato representados por seus respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199