Risco tributário: Quando a jurisprudência vira passivo contábil
A insegurança jurídica no Brasil, especialmente no campo tributário, deixou de ser uma exceção e passou a integrar estruturalmente o ambiente de negócios. Com decisões frequentemente reinterpreting normas anteriores, tribunais superiores como o STF e o STJ criaram um novo tipo de risco para as
STJ define que pedido de esclarecimentos, mesmo não acolhido, reinicia prazo para anular sentença arbitral
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o prazo de 90 dias para ajuizar ação anulatória de sentença arbitral deve ser contado a partir da notificação da decisão sobre o pedido de esclarecimentos, ainda que esse pedido não resulte em alteração
PLP 108/2024: padronização da dívida ativa e transação fiscal como pilares da reforma tributária
Com a criação da competência tributária compartilhada pela Emenda Constitucional 132/2023, a proposta do PLP 108/2024 busca regulamentar a gestão conjunta do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) pelos estados, Distrito Federal e municípios. O texto, atualmente em análise no Senado, trata da estruturação do
ICMS/MG – Decreto Nº 49056 DE 13/06/2025
Altera dispositivos da Parte 1 do Anexo V do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, com relação à documentos fiscais. O VICE-GOVERNADOR, no exercício das funções de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art
Novas tabelas de CST, Classificação Tributária e Crédito Presumido são disponibilizadas para a Reforma Tributária do Consumo
Com a aproximação da implementação da Reforma Tributária do Consumo, foram publicadas no portal nacional as Notas Técnicas que estruturam a base de dados necessária para alimentar os documentos fiscais eletrônicos, como NF-e, NFC-e, CT-e, BP-e, NF3e e NFCom. As atualizações passam a ser exigidas
PROTOCOLO ICMS Nº 20, DE 11 DE JUNHO DE 2025
Altera o Protocolo ICMS nº 86, de 14 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a suspensão do recolhimento do ICMS na remessa interestadual de mercadorias para armazém geral não alfandegado, nos termos que especifica. Os Estados do Espírito Santo e Minas Gerais, neste ato representados
Tese do Século: Efeitos limitados e 18 teses filhotes marcam o julgamento tributário mais impactante do STF
A chamada “Tese do Século”, que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, foi inicialmente uma vitória expressiva dos contribuintes, permitindo a recuperação de tributos pagos a mais nos cinco anos anteriores à decisão de 2017. No entanto, seus efeitos
RS lança autorregularização para empresas do Simples Nacional com foco em divergências no ICMS
A Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul, por meio da Receita Estadual, iniciou um novo programa de autorregularização voltado a empresas optantes pelo Simples Nacional. A ação visa corrigir divergências na apuração do ICMS declaradas no PGDAS-D, com valor estimado de R$ 5,2
Senado analisa programa que devolve tributos a micro e pequenas empresas exportadoras
Avança no Senado o PLP 167/2024, projeto que cria o Programa Acredita Exportação, com o objetivo de estimular a atividade exportadora entre micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional. A proposta, aprovada pela Comissão de Assuntos Econômicos e com urgência já aprovada, segue para
PROTOCOLO ICMS Nº 19 , DE 11 DE JUNHO DE 2025
Altera o Protocolo ICMS nº 188, de 11 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios. Os Estados de Alagoas, Amapá, Mato Grosso, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro e Santa Catarina neste ato representados por seus respectivos Secretários