Receita gaúcha permite autorregularização de ICMS não recolhido
A Receita Estadual do Rio Grande do Sul iniciou um novo programa de autorregularização com o objetivo de recuperar aproximadamente R$ 4,4 milhões em ICMS não recolhido por empresas do setor madeireiro. A iniciativa concentra-se na venda de madeira serrada realizada sem o correto destaque
STJ reafirma: crédito presumido de ICMS não deve compor base do IRPJ e da CSLL
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que os créditos presumidos de ICMS concedidos pelos estados não devem ser tributados pelo Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e pela Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A decisão oferece maior segurança
ICMS/RS – Decreto Nº 58201 DE 09/06/2025
Modifica os incisos LXXVI e LXXXVII do art. 23 do Livro I do RICMS/RS – Decreto 37699/97, que dispõem sobre redução de base de cálculo do ICMS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo
ICMS/PA – Decreto Nº 4724 DE 11/06/2025
Altera o RICMS/PA, aprovado pelo Decreto Nº 4676/2001, quanto ao crédito presumido do ICMS concedido aos contribuintes paraenses que apoiarem projetos culturais aprovados pela fundação cultural do Pará. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 135, incisos
ICMS/PR – Decreto Legislativo Nº 6 DE 10/06/2025
Homologa o Decreto Nº 9908/2025, que altera o RICMS/PR, para internalizar o Convênio ICMS Nº 31/2025, que prorroga as disposições do Convênio ICMS Nº 103/2023, o qual concede redução na base de cálculo do ICMS incidente nas saídas interestaduais de suínos vivos. A Assembleia Legislativa
ICMS/DF – Decreto Nº 47337 DE 13/06/2025
Regulamenta a Lei Nº 7684/2025, que dispõe sobre a transação resolutiva de litígio de natureza tributária ou não tributária, por meio do Programa Negocia-DF, e dá outras providências O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII
STJ impede uso de precatório para devolver valores anteriores ao mandado de segurança
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é possível expedir precatório ou requisição de pequeno valor (RPV) com base em mandado de segurança para reaver tributos pagos antes da impetração da ação. A Corte também entendeu que não cabe restituição
Concorrência ameaçada pelo devedor contumaz: a urgência da regulamentação tributária
A relação entre tributos e concorrência é direta, pois os encargos fiscais influenciam nos preços e nas estratégias empresariais. A importância de um sistema tributário eficiente se comprova em episódios como o aumento abrupto das tarifas de importação nos EUA em 2025, que impactou o
ICMS/RS – Receita Estadual realiza operação para reforçar fiscalização do ICMS e combater fraudes tributárias
A Receita Estadual do Rio Grande do Sul desencadeou a Operação Grano com o objetivo de intensificar a fiscalização do ICMS no setor de alimentos e restaurantes. A iniciativa visa coibir práticas de sonegação fiscal e combater distorções no mercado causadas por empresas que burlam
Reestruturação dos incentivos fiscais: da complexidade à objetividade
O debate sobre benefícios fiscais tem sido recorrente, envolvendo tanto órgãos de controle quanto o próprio legislador constitucional, como demonstra a Emenda Constitucional 109/2021, que estabeleceu a necessidade de um plano para redução gradual desses incentivos tributários. Esses benefícios, considerados “gastos tributários”, reduzem os recursos