Goiás desmantela fraude de R$ 45 milhões em notas falsas de combustíveis ligadas a transportadoras
Em operação conjunta, o Governo de Goiás, por meio da Receita Estadual e da Polícia Civil, desarticulou um esquema de fraude fiscal envolvendo R$ 45 milhões em notas fiscais frias de venda de combustíveis. A “Operação No Fuel” cumpriu mandados de prisão e busca em
Acordo entre Receita Federal, MPSP e Fisco de SP garante recuperação de R$ 110 milhões em tributos
Em um marco de integração institucional, a Receita Federal, o Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) e o Fisco Municipal de São Paulo firmaram um Acordo de Não Persecução Penal que resultará na reparação de mais de R$ 110 milhões em créditos tributários.
Reforma Tributária e Contratos de Longo Prazo: Riscos e estratégias para preservar o equilíbrio econômico
Com a proximidade da implementação da reforma tributária, empresas devem redobrar a atenção para os impactos nos contratos vigentes, especialmente os de longa duração. A unificação de tributos e o redesenho da incidência sobre serviços tendem a alterar significativamente a estrutura de custos, podendo tornar
ICMS/MG – Decreto Nº 49054 DE 13/06/2025
Altera dispositivos do Anexo II do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, com relação à redução de base de cálculo sobre mercadorias usadas. O VICE-GOVERNADOR, no exercício das funções de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso
ICMS/ES – Decreto Nº 6080-R DE 13/06/2025
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto Nº 1090-R/2002, com relação à parcelamento de débito fiscal. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual, e considerando as informações constantes do processo nº
ICMS/CE – Instrução Normativa SEFAZ Nº 68 DE 05/06/2025
Estabelece procedimentos de registro na EFD ICMS/IPI da apuração do adicional do ICMS destinado ao fundo estadual de combate à pobreza (FECOP), conforme o § 1.º do art. 49 do Decreto Nº 33327/2019. O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições
STJ reconhece que fiança bancária e seguro-garantia suspendem crédito não tributário
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a apresentação de fiança bancária ou seguro-garantia judicial tem o poder de suspender a exigibilidade de créditos não tributários, desde que o valor da garantia corresponda ao débito atualizado acrescido de 30%. A tese foi fixada de
ICMS/MG – Lei Nº 25298 DE 12/06/2025
Acrescenta artigo à Lei Nº 6763/1975, que consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte
Refis do TJGO impulsiona arrecadação e fortalece cooperação na solução de litígios tributários
O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) apresentou resultados positivos com o programa Refis/TJGO, voltado à regularização de débitos com o Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário (Fundesp-PJ). A iniciativa foi realizada em março, durante a Semana Nacional de Regularização
ICMS/DF – Instrução Normativa SEF Nº 15 DE 13/06/2025
Altera a Instrução Normativa SEF Nº 16/2019, que disciplina a restituição parcial e a complementação do valor do ICMS pago no regime de substituição tributária para frente, sempre que a base de cálculo efetiva da operação for diversa da presumida. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA, DA