Bernard Appy destaca neutralidade da Reforma Tributária para o setor de cooperativas
Durante o 5º Seminário Jurídico do Sistema OCB, realizado em Brasília, o secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, ressaltou que a neutralidade tributária é essencial para evitar distorções econômicas e garantir que a eficiência dos agentes prevaleça na atividade produtiva. Ele frisou que, no
STF interrompe julgamento sobre limites para multas por descumprimento de obrigações acessórias
O Supremo Tribunal Federal suspendeu o julgamento que discute a definição de um teto para a multa isolada aplicada pelo descumprimento de obrigações tributárias acessórias, após pedido de vista do ministro Flávio Dino. O caso, que tem repercussão geral e pode afetar milhares de processos
STJ reforça uso do mandado de segurança e garante renovação do prazo a cada cobrança tributária
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar sob o rito dos repetitivos, fixou entendimento de que o prazo de 120 dias para impetração do mandado de segurança se reinicia a cada nova cobrança de tributo. Com essa decisão, o tribunal fortalece um
Tributaristas veem riscos de decisões divergentes em proposta do STJ para litígios da reforma tributária
Os ministros do STJ Regina Helena Costa e Paulo Sergio Domingues apresentaram proposta normativa para lidar com os litígios decorrentes da reforma tributária, sugerindo a adoção de uma “política de litigante único”. A ideia é centralizar a representação do Fisco em apenas um ente federativo
ICMS/MG – Decreto Nº 49097 DE 16/09/2025
Prorroga o prazo para apresentação de pedido de habilitação para transferência ou utilização de crédito acumulado de que trata o caput do art 5º do Decreto Nº 49090/2025. O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII
ICMS/PA – Solução de Consulta SEFA Nº 8 DE 27/08/2025
Prestações de serviços de transporte – art. 7º do Anexo IV do RICMS/PA – Convênio ICMS 106/96 – A concessão do crédito presumido deverá alcançar todos os estabelecimentos do contribuinte localizados no território nacional. DA CONSULTA O interessado acima identificado, peticiona consulta tributária na seq.1
ICMS/GO – DECRETO LEGISLATIVO Nº 667, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025.
(publicado no SUPLEMENTO doe de 16.09.25) Homologa, no que concerne ao Estado de Goiás, o Convênio ICMS nº 88, de 4 de julho de 2025. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do inciso IX do art. 11 da Constituição Estadual, aprova o
ICMS/AL – Instrução Normativa SEF Nº 57 DE 11/09/2025
Altera a Instrução Normativa SF Nº 1/2004, que dispõe sobre os procedimentos de que trata a Lei Nº 6410/2003, que dispõe sobre a liquidação de débitos tributários relativos ao ICMS, mediante a utilização de créditos exercidos contra o Estado de Alagoas, e o Decreto Nº
CONVÊNIO ICMS Nº 106, DE 18 DE AGOSTO DE 2025
Autoriza a concessão de isenção do ICMS incidente sobre prestações de serviço de transporte interestadual nas operações de retorno de mercadorias destinadas à exportação para os Estados Unidos da América. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 412ª Reunião Extraordinária realizada em
CONVÊNIO ICMS Nº 105, DE 28 DE JULHO DE 2025
Altera o Convênio ICMS nº 79, de 2 de setembro de 2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS na forma