Tributaristas veem riscos de decisões divergentes em proposta do STJ para litígios da reforma tributária

Os ministros do STJ Regina Helena Costa e Paulo Sergio Domingues apresentaram proposta normativa para lidar com os litígios decorrentes da reforma tributária, sugerindo a adoção de uma “política de litigante único”. A ideia é centralizar a representação do Fisco em apenas um ente federativo — União, estado ou município — conforme critérios como porte do contribuinte e valor do crédito tributário. A medida busca reduzir a sobrecarga de processos envolvendo o IBS e a CBS, tributos que substituirão gradualmente o ICMS, o ISS, a Cofins e o PIS/Pasep.

Tributaristas reconhecem o mérito da tentativa de evitar múltiplas judicializações, mas criticam as incertezas do modelo proposto. Para eles, a divisão de competência entre diferentes esferas de governo pode gerar interpretações divergentes sobre os mesmos tributos, criando insegurança jurídica tanto no Judiciário quanto no âmbito administrativo. Além disso, questiona-se se União, estados e municípios estariam dispostos a abrir mão de protagonismo na defesa de seus créditos tributários.

Especialistas sugerem que a solução ideal seria concentrar a apreciação das demandas na Justiça Federal e unificar instâncias administrativas, de modo a garantir decisões mais uniformes. Segundo advogados ouvidos, a falta de padronização pode resultar em cenários de conflito, em que um mesmo fato tributário receba entendimentos distintos em diferentes foros, ampliando o risco de insegurança jurídica e de disputas prolongadas.

Fonte: Conjur