ICMS/MS – Lei Nº 6472 DE 18/09/2025
Dispõe sobre o desconto para o pagamento, em parcela única, do crédito tributário relativo ao imposto de que trata o art. 121 da Lei Nº 1810/1997 (ITCD), nas doações de quaisquer bens e direito, no período e nos termos que menciona. O GOVERNADOR DO ESTADO
Paraná lança Programa Regulariza para quitação de dívidas de ICMS e ambientais
O Governo do Paraná encaminhou à Assembleia Legislativa o projeto de lei que institui o Programa Regulariza Paraná, iniciativa voltada à regularização de débitos tributários e não tributários, como ICMS e obrigações ambientais junto ao Instituto Água e Terra (IAT). A medida busca aumentar a
Amazonas anuncia pacote fiscal com redução do IPVA e novo Refis 2025
O governador do Amazonas, Wilson Lima, apresentou um conjunto de medidas fiscais que busca modernizar a política tributária estadual, reduzir a carga de impostos e incentivar a regularização de débitos. Entre as principais ações estão a diminuição de 50% das alíquotas do IPVA a partir
Empresas do Simples em Goiás devem quitar débitos para manter regime em 2026
A Secretaria da Economia de Goiás notificou aproximadamente três mil empresas optantes pelo Simples Nacional que possuem débitos inscritos em dívida ativa. Caso não regularizem sua situação até 1º de janeiro de 2026, essas empresas correm o risco de serem excluídas do regime tributário simplificado.
PEC da Blindagem reacende debate sobre imunidade parlamentar e inconstitucionalidade
A aprovação da chamada PEC da Blindagem, pela Câmara dos Deputados, reacendeu intensas críticas jurídicas e políticas. A proposta busca restabelecer o modelo vigente antes da Emenda Constitucional 35/2001, exigindo autorização prévia e secreta das casas legislativas para
ICMS/MS – Decreto Nº 16671 DE 17/09/2025
Dispõe sobre a extinção do Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST), instituído pelo art. 12-C do Anexo III ao RICMS/MS, aprovado pelo Decreto Nº 9203/1998, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que
ICMS/PA – Decreto Legislativo Nº 24 DE 26/08/2025
Ratifica os Convênios ICMS Nº 71/2025, Nº 76/2025, Nº 78/2025, Nº 79/2025, Nº 84/2025, Nº 89/2025, Nº 90/2025, Nº 91/2025 e 96/2025, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), nos termos estabelecidos no art. 4º da Lei Nº 5530/1989, com redação dada pela Lei
CONVÊNIO ICMS Nº 111, DE 18 DE AGOSTO DE 2025
Altera o Convênio ICMS nº 82, de 13 de julho de 2023, que autoriza o Estado do Amapá a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais na forma que especifica. O Conselho Nacional de Política Fazendária
CONVÊNIO ICMS Nº 110, DE 18 DE AGOSTO DE 2025
Altera o Convênio ICMS nº 79, de 2 de setembro de 2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS na forma
ICMS/GO – INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1611/2025-GSE, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025
(PUBLICADA NO SUPLEMENTO DO DOE de 18.09.25) Dispõe sobre a transferência de crédito acumulado de ICMS aplicável ao contribuinte que realizar operação e prestação destinando ao exterior mercadoria ou serviço, incluída a remessa com o fim específico de exportação, na situação que especifica. O SECRETÁRIO