Senador Eduardo Braga apresenta relatório do PLP 108/2024 e avança na regulamentação da reforma tributária
O senador Eduardo Braga (MDB-AM) apresentou, na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, o relatório do Projeto de Lei Complementar 108/2024, que trata da segunda etapa de regulamentação da reforma tributária. O texto deve ser votado na CCJ e no plenário do Senado no
Reforma Tributária: Appy assegura que emissão de documentos fiscais no novo sistema será viável e sem riscos operacionais
O secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, garantiu que a implementação do novo modelo de tributação do consumo ocorrerá com equilíbrio e de forma viável para as empresas. Durante evento em São Paulo, nesta sexta-feira (12/9), ele ressaltou que todas as exigências relacionadas à
STJ reafirma renovação contínua do prazo para mandado de segurança em tributos sucessivos
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que o prazo de 120 dias previsto para a impetração do mandado de segurança não se aplica a casos envolvendo tributos de trato sucessivo, cobrados de forma contínua. No julgamento do Tema 1.273, sob
ICMS/SC – Portaria SEF Nº 280 DE 09/09/2025
Altera a Portaria SEF Nº 143/2022, que dispõe sobre as transferências a serem realizadas por empresas detentoras de tratamento tributário diferenciado destinadas aos fundos instituídos pelo Estado, nos termos do inciso I do parágrafo único do art. 136 da Constituição do Estado. O SECRETÁRIO DE
ICMS/MG – Decreto Nº 49096 DE 15/09/2025
Altera dispositivo do Anexo IX do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, que trata das hipóteses de suspensão do ICMS. O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e
SP amplia Acordo Paulista e oferece descontos de até 75% para negociação de dívidas tributárias e multas
O Governo de São Paulo, por meio da Procuradoria-Geral do Estado, lançou um novo edital do programa Acordo Paulista, que estará em vigor de 8 de setembro de 2025 a 27 de fevereiro de 2026. A iniciativa permite a renegociação de débitos inscritos em dívida
ICMS/GO – DECRETO Nº 10.781, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025
(Publicado no SUPLEMENTO DO doe de 16.09.25) Exposição de motivos Nº 88/25 Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE. O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de
CONVÊNIO ICMS Nº 108, DE 18 DE AGOSTO DE 2025
Prorroga as disposições e altera o Convênio ICMS nº 214, de 21 de dezembro de 2023, que autoriza o Estado da Paraíba a conceder isenção do ICMS, nas operações internas e em relação à diferença entre as alíquotas interna e interestadual, incidente nas aquisições de bens
CONVÊNIO ICMS Nº 107, DE 18 DE AGOSTO DE 2025
Dispõe sobre a convalidação de procedimentos adotados no Estado do Pará com base no Convênio ICMS nº 143, de 6 de dezembro de 2024, que prorroga e altera as disposições do Convênio ICMS nº 1, de 2 de março de 1999. O Conselho Nacional de Política