Alagoas lança sistema inovador para identificar fraudes fiscais com uso de MEIs
A Secretaria da Fazenda de Alagoas apresentou uma nova ferramenta tecnológica, chamada Detecta Fraude, voltada à identificação de irregularidades fiscais envolvendo microempreendedores individuais (MEIs). Inédita no Brasil, a solução utiliza inteligência artificial e aprendizado de máquina para mapear e identificar MEIs que atuam como receptores
ICMS/PE – Decreto Nº 58722 DE 03/06/2025
Modifica o RICMS/PE, aprovado pelo Decreto Nº 44650/2017, que regulamenta a Lei Nº 15730/2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à remessa interestadual de AEHC para armazenagem em outra Unidade da Federação. A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
ICMS/PE – Decreto Nº 58721 DE 03/06/2025
Modifica o RICMS/PE, aprovado pelo Decreto Nº 44650/2017, que regulamenta a Lei Nº 15730/2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à armazenagem de mercadoria por Operador Logístico A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37
Aumenta significativamente o número de empresas com nota máxima no programa de conformidade Receita Sintonia
Em apenas quatro meses de implementação, o projeto piloto do Receita Sintonia, da Receita Federal, praticamente dobrou o número de empresas com classificação “A+”, a nota mais alta no programa de conformidade tributária. Desde fevereiro, quando havia cerca de 162 mil empresas nessa categoria, outras
Comitê Gestor do IBS: formação do Conselho Superior expõe desafios de governança e equilíbrio federativo
O recém-formado Conselho Superior do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS) representa um marco inédito na estrutura federativa brasileira, especialmente ao centralizar a gestão de um tributo compartilhado por estados e municípios. Até o momento, apenas os representantes estaduais foram oficialmente nomeados,
CONVÊNIO ICMS Nº 66, DE 16 DE MAIO DE 2025
Autoriza a dispensa ou redução de juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 409ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 16 de maio de 2025, tendo em vista
ICMS/MG – Decreto Nº 49051 DE 05/06/2025
Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no
ICMS/MT – Decreto Nº 1474 DE 05/06/2025
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, para fins de regulamentação e/ou adequação a disposições da Lei Complementar n° 798, de 11 de outubro de 2024, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO
Produtores rurais do RS com maior faturamento deixarão de usar nota fiscal em papel a partir de julho
A partir de 1º de julho de 2025, parte dos produtores rurais do Rio Grande do Sul estará proibida de usar o modelo antigo de nota fiscal em papel, conhecido como “talão do produtor”. A exigência da emissão de notas fiscais eletrônicas (NF-e e NFC-e)
TIT aplica entendimento do STF e afasta ICMS sobre transferência entre filiais de empresa
A Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) de São Paulo decidiu a favor de uma fabricante de eletroeletrônicos ao afastar a cobrança de ICMS sobre transferências de mercadorias entre sua filial paulista e a matriz localizada em Manaus. A decisão seguiu o