ICMS/PE – Decreto Nº 58727 DE 03/06/2025
Modifica o RICMS/PE, aprovado pelo Decreto Nº 44650/2017, que regulamenta a Lei Nº 15730/2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à saída de mercadoria de um estabelecimento para outro do mesmo titular. A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Receita Federal amplia consultas do Receita Sintonia para contribuintes com alta conformidade e divulga melhorias no programa
A Receita Federal passou a permitir, a partir de 2 de junho de 2025, que contribuintes classificados como “A” no piloto do programa Receita Sintonia consultem seu nível de conformidade fiscal. A nova fase complementa a já existente consulta aos contribuintes “A+” e está disponível
ICMS/PE – Decreto Nº 58723 DE 03/06/2025
Modifica o RICMS/PE, aprovado pelo Decreto Nº 44650/2017, que regulamenta a Lei Nº 15730/2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto na importação de mercadoria do exterior. A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Projeto propõe ampliar descontos sobre multas aplicadas por infrações acessórias tributárias
A Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Lei 4807/2024, que busca permitir que os descontos oferecidos nas transações tributárias também sejam aplicáveis às chamadas multas isoladas — penalidades impostas pela Receita Federal em razão de descumprimentos de obrigações acessórias, como erros em documentos
Governador de Rondônia contesta no STF restrições de São Paulo a incentivos fiscais para Áreas de Livre Comércio
O governador de Rondônia, Marcos Rocha, ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7822) no Supremo Tribunal Federal (STF), solicitando liminar contra um decreto do Estado de São Paulo que restringe a validade de um benefício fiscal concedido a produtos destinados às Áreas de
CONVÊNIO ICMS Nº 67, DE 3 DE JUNHO DE 2025
Dispõe sobre a adesão do Estado do Piauí e altera o Convênio ICMS nº 54, de 8 de abril de 2021, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações internas com equipamentos de irrigação destinado ao uso na agricultura
ICMS/DF – Lei Nº 7684 DE 06/06/2025
Dispõe sobre a transação resolutiva de litígio de natureza tributária ou não tributária. O Governador do Distrito Federal, Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 1º
ICMS/PI – Decreto Nº 23862 DE 02/06/2025
Altera o RICMS/PI, aprovado pelo Decreto Nº 21866/2023, quanto às obrigações acessórias, benefícios fiscais, operações com combustíveis, dentre outras. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição Estadual, CONSIDERANDO o disposto nos Convênios
ICMS/SC – Ato DIAT Nº 31 DE 03/06/2025
Dispõe sobre o procedimento, as condições e os prazos relativos ao Pedido de Cancelamento Extemporâneo de Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), nos termos do inciso II do § 10 do art. 47 do Anexo 11 do RICMS/SC-01, e estabelece outras providências. O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO
ICMS/AL – Instrução Normativa SEF Nº 39 DE 06/06/2025
Altera a Instrução Normativa SEF nº 34, de 5 de junho de 2024, que dispõe sobre a revisão de lançamento de ofício de crédito tributário após a revelia do sujeito passivo em processo administrativo tributário decorrente de auto de infração e em situação que especifica.