Desafios na fiscalização e emissão de autos de infração do IBS e da CBS no contexto do PLP 108
A proposta do PLP 108/2024 prevê a criação de uma estrutura própria de julgamento administrativo para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), com Câmaras de Julgamento em duas instâncias e uma Câmara Superior para uniformizar entendimentos. Já o contencioso da Contribuição sobre Bens e
ICMS/AP – Lei Nº 3243 DE 04/06/2025
Institui no Estado do Amapá nova opção para o contribuinte realizar pagamento digital também por via “PIX” para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições. O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e
TJGO valida norma da PGE-GO que prioriza cobrança judicial de dívidas tributárias acima de R$ 500 mil
O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) reconheceu como constitucional a portaria da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-GO) que define como prioridade a cobrança judicial de créditos tributários superiores a R$ 500 mil. A tentativa do Ministério Público de Goiás (MPGO) de suspender a
ICMS/PE – Decreto Nº 58719 DE 03/06/2025
Modifica o Decreto Nº 38455/2012, que dispõe sobre a sistemática de tributação referente ao ICMS nas operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista de produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal, de artigos de escritório e papelaria e de bebidas, relativamente ao crédito presumido. A GOVERNADORA
ICMS/MG – Decreto Nº 49048 DE 04/06/2025
Altera dispositivo da Parte 2, Anexo VIII do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, que dispõe sobre tratamento tributário nas operações com arroz. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado
Maranhão lança REFIS 2025 com até 95% de desconto em multas e juros sobre dívidas de ICMS
O Governo do Maranhão, por meio da Medida Provisória nº 489/2025, instituiu o REFIS 2025, programa que permite aos contribuintes do ICMS regularizarem débitos com descontos significativos em multas e juros. Os benefícios chegam a 95% para quem quitar os valores à vista e variam
ICMS/RS – Mais de 11 mil empresas já concluíram recadastramento obrigatório de ICMS
Empresas do Simples Nacional que recolhem ICMS no Rio Grande do Sul devem realizar o recadastramento anual obrigatório junto à Receita Estadual até 30 de setembro. Desde o início do programa, em 1º de maio, cerca de 11,3 mil empresas já completaram o processo, o
Appy defende transição gradual do split payment na reforma tributária
Durante o 4º Congresso da Abipag, o secretário extraordinário da reforma tributária, Bernard Appy, abordou a aplicação do modelo de split payment nos pagamentos eletrônicos, prevista para 2027. Ele destacou que o principal benefício dessa mudança será a maior previsibilidade na arrecadação de tributos, bem
ICMS sobre combustíveis: avanços e desafios rumo a um sistema mais simples, racional e transparente
Até 2022, o regime de incidência do ICMS sobre combustíveis apresentava alto grau de complexidade, com diferentes cargas tributárias por estado, mecanismos de substituição tributária e cálculos baseados em margens presumidas, o que dificultava a transparência para contribuintes e a fiscalização pelos entes federativos. A
CONVÊNIO ICMS Nº 65, DE 29 DE ABRIL DE 2025
Dispõe sobre a adesão do Estado do Piauí e altera o Convênio ICMS nº 85, de 30 de setembro de 2011, que autoriza os Estados que menciona a conceder crédito outorgado de ICMS destinado a aplicação em investimentos em infraestrutura. O Conselho Nacional de Política