Justiça afasta cobrança de ICMS sobre envio de sucata entre unidades da mesma empresa
O juiz Raphael Magno Resende Santos, da Vara da Fazenda Pública de Jundiaí (SP), determinou que o ICMS não deve ser cobrado em casos de transferência de sucata entre filiais de uma mesma empresa localizadas em estados diferentes. A decisão se baseou na Súmula 166
PGFN é responsável por mais de 2,5 milhões de processos pendentes na Justiça, aponta CNJ
Atualmente, existem mais de 2,5 milhões de processos judiciais em tramitação propostos pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), conforme dados divulgados no novo Painel de Monitoramento das Ações Judiciais da Fazenda Nacional, criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A iniciativa visa oferecer transparência e
CONVÊNIO ICMS Nº 68, DE 3 DE JUNHO DE 2025
Dispõe sobre a adesão do Estado de Santa Catarina e altera o Convênio ICMS nº 210, de 8 de dezembro de 2023, que autoriza as unidades federadas que menciona a instituir transação nos termos que especifica. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua
Transação tributária sustentável: integração entre regularização fiscal e práticas ESG impulsiona nova era do sistema tributário brasileiro
O Brasil atravessa uma profunda transformação em seu sistema tributário com a consolidação da chamada transação tributária sustentável. Essa nova abordagem amplia a finalidade da negociação fiscal para além da simples arrecadação, incorporando critérios de sustentabilidade e governança ambiental, social e corporativa (ESG). Leis recentes,
Davi Alcolumbre propõe revisão de isenções fiscais após encontro com Haddad
Após uma reunião com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, defendeu publicamente a necessidade de reavaliar as isenções tributárias atualmente concedidas pela União. O encontro ocorreu na residência oficial do presidente da Câmara, Hugo Motta, e reuniu também lideranças
Governo de Goiás e TJGO unem esforços para facilitar acordos de dívidas tributárias
A Secretaria da Economia de Goiás e o Tribunal de Justiça do Estado (TJGO) firmaram uma parceria para promover a conciliação de dívidas tributárias, permitindo que contribuintes inadimplentes possam negociar seus débitos com o Estado. A ação visa fortalecer os mecanismos de autocomposição, por meio
ICMS/PI – Decreto Nº 23870 DE 02/06/2025
Altera o RICMS/PI, aprovada pelo Decreto N° 21866/2023, quanto aos benefícios fiscais que menciona. O Governador do Estado do Piauí, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição Estadual, Considerando o disposto nos Convênios ICMS nºs 26/2021, 226/2023
SEFAZ-MA reforça novas regras da Malha 100% e alerta empresas sobre a emissão correta de notas fiscais
A Secretaria da Fazenda do Maranhão (SEFAZ-MA) publicou a Portaria n° 146/2025, trazendo mudanças importantes na aplicação da Malha 100%, ferramenta usada para identificar inconsistências nas obrigações fiscais das empresas. A partir do ICMS referente ao mês de maio de 2025, a fiscalização será mais
ICMS/PE – Decreto Nº 58730 DE 03/06/2025
Institui o Sistema Gestão da Malha Fiscal no âmbito da Secretaria da Fazenda e modifica o Decreto Nº 37730/2011, e o RICMS/PE, aprovado pelo Decreto Nº 44650/2017. A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37
ICMS/PE – Decreto Nº 58728 DE 03/06/2025
Modifica o RICMS/PE, aprovado pelo Decreto Nº 44650/2017, que regulamenta a Lei Nº 15730/2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto na saída interna de insumo destinado a estabelecimento industrial. O GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe