ICMS/RS – Decreto Nº 58184 DE 30/05/2025
Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, que dispõe sobre o diferimento do ICMS nas operações de importação quando a finalidade seja à industrialização. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82,
CNJ institui comissão para melhorar resposta judicial em casos de falência e recuperação de produtores rurais
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio do Fórum Nacional de Recuperação Empresarial e Falências (Fonaref), criou uma comissão técnica especial para estudar os casos de falência e recuperação judicial envolvendo produtores rurais. A iniciativa surgiu diante do aumento dessas demandas no agronegócio, setor
ICMS/MT – Decreto Nº 1467 DE 30/05/2025
Rep. – Dá nova redação à íntegra do Anexo VI do Decreto Nº 1514/2022, que regulamenta a Lei Complementar Nº 746/2022, e consolida, no território mato-grossense, as normas relativas ao cálculo dos Índices de Participação dos Municípios do Estado de Mato Grosso no produto da
ICMS/SC – Decreto Nº 1001 DE 03/06/2025
Introduz as Alterações 4.906 e 4.907 no RICMS/SC, aprovado pelo Decreto Nº 2870/2001, que dispõe sobre a importação de mercadoria de países membros do Mercosul. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do
ICMS/AC – Decreto Nº 11703 DE 02/06/2025
Altera o RICMS/AC, aprovado pelo Decreto Nº 8/1998, para dispor sobre o envio da Escrituração Fiscal Digital (EFD). O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 78, incisos IV e VI, da Constituição do Estado do Acre, e tendo
TJGO firma entendimento de que liminar suspende cobrança de tributo sem necessidade de depósito judicial
O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), por meio de seu Órgão Especial, estabeleceu entendimento uniforme ao julgar um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), determinando que a concessão de liminar em favor do contribuinte é suficiente para suspender a exigibilidade do crédito tributário,
CONVÊNIO ICMS Nº 62, DE 11 DE ABRIL DE 2025
Autoriza a prorrogação de opção de que trata a cláusula sexta do Convênio ICMS nº 109, de 3 de outubro de 2024, que dispõe sobre a remessa interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade, nos termos em que especifica, e dá outras providências. O Conselho
PGFN lança novo edital de transação com condições especiais para MEIs
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) abriu nova oportunidade para regularização de dívidas inscritas na dívida ativa da União, com condições facilitadas e descontos expressivos. O Edital nº 11/2025, válido até 30 de setembro, abrange quatro modalidades de transação tributária, incluindo uma específica para Microempreendedores
A transformação digital da estrutura tributária brasileira: um novo organismo fiscal em construção
A Emenda Constitucional nº 132/2023 representa não apenas uma reforma tributária, mas uma profunda reconfiguração tecnológica da administração fiscal no Brasil. Com um cenário em que a maioria das transações já ocorre por meios digitais, a adoção do IBS e da CBS exige uma infraestrutura
ICMS/GO – DECRETO Nº 10.701, DE 2 DE JUNHO DE 2025
Altera o RCTE/GO, aprovado pelo Decreto Nº 4852/1997, com relação ao Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE), crédito tributário de ICMS, crédito do imposto da substituição tributária e com relação à operações interestaduais com combustível derivado de petróleo, com GLGN, com EAC ou com B100.