STJ determina retorno à instância inferior de processo sobre adicional de ICMS em serviços essenciais
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que deve retornar à instância inferior o processo que discute a legitimidade da cobrança de adicional de ICMS incidente sobre energia elétrica e serviços de telecomunicação no estado do Rio de Janeiro. O
Aplicação mais justa da transação tributária a sócios de empresas inativas encerradas sem fraude
A transação tributária, prevista na Lei 13.988/2020, representa um avanço nas relações entre o Fisco e os contribuintes, permitindo acordos para quitação de débitos em situações de difícil recuperação. A análise recai sobre casos de empresas encerradas informalmente, sem intenção de fraude, cujos sócios são
ICMS/RS – IN 042/25: Novos Códigos Substituem Lançamentos no Código 99 a partir de 20/05/2025
A Instrução Normativa RE nº 042/2025, publicada em 20 de maio, altera a IN RE nº 45/98 e estabelece mudanças significativas na escrituração de créditos na EFD. Até então, certos lançamentos eram registrados na GIA como “Outros Créditos”, sob o código genérico “99 – Créditos
CONVÊNIO ICMS Nº 49, DE 11 DE ABRIL DE 2025
Dispõe sobre a adesão do Estado de Sergipe e altera o Convênio ICMS nº 67, de 5 de julho de 2019, que autoriza as unidades federadas que menciona a não exigir valores correspondentes a juros e multas relativos ao atraso no pagamento da complementação do
RJ implementa ferramenta de validação estadual para identificar erros na EFD-ICMS/IPI e estimular a autorregularização
A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (Sefaz-RJ) passou a disponibilizar, no Painel EFD, a nova funcionalidade “Validação Estadual”, com o objetivo de identificar inconsistências na Escrituração Fiscal Digital do ICMS/IPI (EFD-ICMS/IPI). Criada por meio da Portaria nº 176/2025, a ferramenta analisa
Desapropriação de terras por danos ambientais esbarra em desafios legais e orçamentários
A iniciativa do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, que autoriza a desapropriação de imóveis rurais envolvidos em queimadas intencionais ou desmatamento irregular, enfrenta dificuldades de ordem jurídica e econômica. A medida foi tomada como parte de um conjunto de ações para conter o
Maranhão anuncia isenção temporária e redução progressiva de tributo com impacto no ICMS sobre grãos
Durante a abertura da 21ª edição do AgroBalsas, o governo do Maranhão anunciou a isenção da Contribuição Especial de Grãos (CEG) até o dia 31 de julho, medida que afeta diretamente a carga tributária incidente sobre o setor agrícola, incluindo reflexos no ICMS. A ação
Mais de 19 mil propriedades já atualizaram o rebanho nos primeiros dias da campanha no Paraná
A Campanha de Atualização de Rebanhos, promovida pela Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (Adapar), alcançou em 12 dias mais de 19 mil propriedades rurais com o processo concluído. A ação, que começou no dia 1º de maio e vai até 30 de junho, tem
ICMS/RS – Instrução Normativa RE Nº 42 DE 16/05/2025
Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, que dispõe sobre a escrituração do SPED Fiscal/EFD nos casos de crédito extemporâneo e substituição do CT-e. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL , no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº
ICMS/PR – Decreto Nº 9951 DE 15/05/2025
Disciplina a transferência de créditos acumulados de ICMS da “Conta Investimento” do Sistema de Controle da Transferência e Utilização de Créditos Acumulados (SISCRED), a título de contrapartida à aquisição de cotas de Fundos de Investimentos em Direitos Creditórios do Segmento do Agronegócio. O GOVERNADOR DO