ICMS/RJ – Decreto Nº 49625 DE 17/05/2025
Altera o prazo de vigência do Decreto Nº 48183 DE 18/08/2022, que estabelece percentual de redução das MVAS nas operações em que o estabelecimento atacadista atua como substituto tributário. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições conferidas pelo inciso IV,
Paraná regulamenta uso de créditos de ICMS por investidores no programa estadual de fomento ao agronegócio
O governador do Paraná, Carlos Massa Ratinho Junior, assinou no dia 15 de maio o decreto que disciplina a utilização de créditos acumulados de ICMS por empresas e cooperativas que investirem em cotas do Fundo de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Paraná FIDC). A iniciativa,
ICMS/GO – INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1602/2025-GSE, DE 14 DE MAIO DE 2025
Institui o Sistema de Controle das Operações de Importação – SISIMP. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ECONOMIA DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 520 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código
CONVÊNIO ICMS Nº 48, DE 11 DE ABRIL DE 2025
Autoriza a não exigência de crédito tributário relativo ao ICMS, decorrente do descumprimento de condicionantes ou de outras obrigações exigidas pela legislação estadual para fruição de benefícios, na forma que especifica. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 196ª Reunião Ordinária, realizada em Palmas,
Governo de Goiás e Prefeitura de Goiânia firmam parceria para intensificar combate à sonegação fiscal
O Governo de Goiás e a Prefeitura de Goiânia firmaram um acordo de cooperação técnica, com o propósito de compartilhar dados fiscais entre as esferas estadual e municipal. A iniciativa visa reforçar a fiscalização de tributos na capital goiana e foi oficializada pelo secretário da
Novo regime de tributação das subvenções fiscais
Inicialmente, a Receita Federal diferenciava subvenções para investimento daquelas destinadas ao custeio, o que influenciou a jurisprudência e a interpretação normativa por décadas. A legislação foi gradualmente modificada por normas como a Lei nº 12.973/2014 e a LC nº 160/2017, além de decisões judiciais relevantes.
TJGO estabelece entendimento e admite suspensão de cobrança tributária por liminar, sem depósito total
O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) consolidou um importante entendimento no âmbito tributário ao julgar um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). Por decisão unânime, a Corte definiu que o contribuinte pode obter a suspensão da exigência de pagamento de tributos por meio
CMA concede prazo para análise de parecer sobre nova lei de licenciamento ambiental
A Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado iniciou a deliberação sobre o Projeto de Lei 2.159/2021, que visa estabelecer um marco regulatório para o licenciamento ambiental, com foco na desburocratização de processos para empreendimentos de menor impacto ecológico. O relator, senador Confúcio Moura (MDB-RO),
RS reforça combate à sonegação com programa de autorregularização para recuperar ICMS
O Estado do Rio Grande do Sul, por meio da Secretaria da Fazenda e da Receita Estadual, iniciou um novo programa de autorregularização fiscal, focado na recuperação de valores de ICMS não pagos em vendas de alho ao consumidor final. A iniciativa abrange 405 estabelecimentos
CONVÊNIO ICMS Nº 47, DE 11 DE ABRIL DE 2025
Dispõe sobre a adesão dos Estados do Acre e Rondônia e altera o Convênio ICMS nº 27, de 7 de abril de 2022, que autoriza o Estado de Mato Grosso a dispensar o recolhimento do ICMS diferido nas hipóteses que especifica e disciplina outras providências.