Contencioso de pequeno valor no processo fiscal: eficiência comprometida pela falta de uniformização
A instituição do rito especial para o contencioso de pequeno valor, prevista no art. 23 da Lei nº 13.988/2020, teve como finalidade reduzir o volume de processos administrativos fiscais no âmbito federal, restringindo a tramitação de litígios com valor até 60 salários mínimos às Delegacias
ICMS/GO – LEI Nº 23.437, DE 21 DE MAIO DE 2025
Dispõe sobre a adesão complementar do Estado de Goiás aos benefícios fiscais previstos na legislação do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Complementar federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS nº 190, de 15 de
Da mídia à legalidade: a urgência de alinhar anúncios tributários à publicação oficial
A divulgação antecipada de medidas tributárias por meio de redes sociais e eventos públicos, antes mesmo da formalização por meio dos Diários Oficiais, tem gerado crescente insegurança jurídica. Embora o papel institucional da Imprensa Nacional e das imprensas oficiais estaduais seja a publicação de atos
CCJ inicia debates sobre pontos específicos da regulamentação da reforma tributária
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deu início as primeiras audiências públicas destinadas à análise do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024. A proposta dá continuidade ao processo de regulamentação da reforma tributária, com foco inicial nas infrações, penalidades e encargos moratórios
ICMS/PB – Decreto Nº 46573 DE 19/05/2025
Altera o Decreto Nº 46145/2024, que altera o Decreto Nº 44701/2024, que regulamenta o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, e o Decreto Nº 44751/2024, que implementa normas procedimentais complementares para as disposições previstas no Anexo da Lei
ICMS/GO – LEI Nº 23.436, DE 21 DE MAIO DE 2025
Dispõe sobre a adesão complementar do Estado de Goiás ao benefício fiscal previsto na legislação do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Complementar federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS nº 190, de 15 de
ICMS/PR – Paraná dá os primeiros passos para se adequar à Reforma Tributária e ao novo modelo de arrecadação
O Estado do Paraná iniciou os preparativos para enfrentar as transformações que a Reforma Tributária trará a partir de 2026. Em ação conjunta entre a Secretaria da Fazenda (Sefa) e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), servidores participaram do curso “A Reforma Tributária e os Impactos
Receita Federal deve revisar estimativas de arrecadação do Carf após baixa adesão a benefício fiscal
A Receita Federal sinalizou que revisará as projeções de arrecadação relacionadas ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), com base na Lei 14.689/2023, conhecida como a Lei do Carf. Apesar de ser pensada como um benefício fiscal, a norma tem apresentado adesão abaixo do esperado,
Reforma tributária pode reduzir sensação de insegurança jurídica, avalia Receita Federal
De acordo com o Secretário Especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, a atual proposta de reforma tributária tem potencial para atenuar a percepção de insegurança jurídica no país. A afirmação foi feita durante o evento Diálogos Tributários, promovido pelo JOTA, ao comentar os dados do
Projeto propõe nova regra para emissão de certidão negativa e exclui tributos a vencer da análise
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 190/2024, em tramitação na Câmara dos Deputados, propõe modificar o Código Tributário Nacional para garantir que as certidões negativas de débitos tributários reflitam exclusivamente a situação do contribuinte no momento da solicitação. A proposta visa impedir que tributos ainda