Edital de Transação por Adesão PGE Nº 1 DE 05/08/2026 – GOIÁS

Ret. – Torna público edital de transação tributária por adesão, conforme previsto na Portaria GAB Nº 55/2025.

O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 119 da Constituição Estadual, no art. 5º, inciso I, da Lei Complementar estadual nº 58, de 4 de julho de 2006, na Lei Complementar estadual nº 197, de 20 de setembro de 2024, e na Portaria nº 55-GAB, de 10 de fevereiro de 2025, e

considerando a necessidade de compatibilizar o prazo de adesão à transação tributária por adesão ao Edital de Transação Tributária nº 01/2025 com o prazo de adesão ao Programa Negocie Já II, instituído pela Lei nº 23.983, de 23 de dezembro de 2025, torna pública a retificação do referido Edital, nos seguintes termos:

Art. 1º O caput do art. 5º do Edital de Transação Tributária nº 01/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º O contribuinte deverá realizar a adesão à proposta da Procuradoria-Geral do Estado no período correspondente ao prazo de adesão ao Programa Negocie Já II, fixado no art. 4º da Lei estadual nº 23.983, de 23 de dezembro de 2025, observadas eventuais prorrogações supervenientes do referido prazo.”

Art. 2º Ficam mantidas, inalteradas, as demais disposições do Edital de Transação Tributária nº 01/2025.

Art. 3º Este Edital de Retificação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL ARRUDA OLIVEIRA

Procurador-Geral do Estado

(Assinado eletronicamente em 05/08/2026)

Fonte: Legisweb