MPGO entra com ação para anular portaria que aumentou limite para execuções fiscais no Estado
O Ministério Público de Goiás (MPGO) ajuizou uma ação civil pública, com pedido de liminar, com o objetivo de suspender os efeitos da Portaria nº 630-GAB, editada em dezembro de 2024, que elevou para R$ 500 mil o valor mínimo exigido para o ajuizamento de
ICMS/RS – Instrução Normativa RE Nº 39 DE 13/05/2025
Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, que dispõe sobre as bebidas sujeitas a substituição tributária. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL , no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26 de abril de 2010, modifica
ICMS/PR – Decreto Nº 9908 DE 12/05/2025
Altera o RICMS/PR, aprovado pelo Decreto Nº 7871/2017, para internalizar o Convênio ICMS Nº 31/2025, que prorroga as disposições do Convênio ICMS Nº 103/2023, o qual concede redução na base de cálculo do ICMS incidente nas saídas interestaduais de suínos vivos. O GOVERNADOR DO ESTADO
Contribuinte pode usar créditos tributários apurados após solicitação de compensação
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio de decisão unânime da 2ª Turma, confirmou que o contribuinte tem o direito de utilizar créditos tributários que foram reconhecidos somente após o envio do pedido de compensação. A corte superior manteve o entendimento das instâncias inferiores
Reforma tributária: STJ prevê aumento expressivo de ações judiciais e critica sugestões da AGU
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) alerta que a criação dos novos tributos — a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) — decorrente da Emenda Constitucional 132/2023, pode levar à triplicação de processos tributários no Judiciário. Em
Justiça de Mato Grosso do Sul autoriza recuperação extrajudicial de grupo do setor agrícola
O juiz César de Souza Lima, da 5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações da cidade de Dourados (MS), deferiu o pedido de recuperação extrajudicial apresentado por um grupo econômico que atua no setor agrícola. Na decisão, o magistrado reconheceu que os bens
ICMS/PA – Decreto Legislativo Nº 6 DE 15/05/2025
Ratifica o Convênio ICMS Nº 12/2025 e Convênio ICMS Nº 13/2025, firmados pelo CONFAZ, conforme previsto no art. 4º da Lei Nº 5530/1989, que trata da disciplina do ICMS. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e sua Mesa Diretora promulga o seguinte Decreto
Justiça reconhece prescrição intercorrente e encerra execução fiscal de R$ 1,3 milhão contra fazendeiro
O juiz Abel Cardoso Morais, da 10ª Vara Federal de Execução Fiscal de Goiás, declarou a extinção de uma execução fiscal movida pelo Ibama contra um proprietário rural, ao reconhecer a prescrição intercorrente de um processo administrativo que permaneceu sem movimentação por mais de três
CONVÊNIO ICMS Nº 47, DE 11 DE ABRIL DE 2025
Dispõe sobre a adesão dos Estados do Acre e Rondônia e altera o Convênio ICMS nº 27, de 7 de abril de 2022, que autoriza o Estado de Mato Grosso a dispensar o recolhimento do ICMS diferido nas hipóteses que especifica e disciplina outras providências.
ICMS/MG – Decreto Nº 49033 DE 12/05/2025
Altera o Anexo II do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, que dispõe sobre benefício de redução de base de cálculo. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado