ICMS/MT – Decreto Nº 1364 DE 10/03/2025
Dispõe sobre o credenciamento de empresas para viabilizar o pagamento de créditos fiscais do Estado do Mato Grosso por meio de cartão de crédito ou débito. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso
ICMS/RO – Instrução Normativa GAB/CRE Nº 3 DE 06/03/2025
Disciplina os procedimentos e as condições complementares para fruição dos benefícios fiscais de crédito presumido e de redução de base de cálculo para estabelecimentos que praticarem atividade comercial exclusivamente via internet (e-commerce). O COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o
ICMS/MS – Resolução SEFAZ Nº 3436 DE 07/03/2025
Altera o item 6.2.3 do Anexo único à Resolução SEFAZ Nº 3422/2024, que estabelece as dataslimites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de janeiro e fevereiro de 2025. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência
Senador defende redução de Impostos sobre alimentos da cesta básica
O senador Cleitinho (Republicanos-MG) utilizou a tribuna do Senado nesta última quarta-feira (12) para defender a diminuição dos tributos incidentes sobre os alimentos essenciais. Ele sugeriu que o governo federal encaminhe ao Congresso um projeto de lei que elimine a cobrança do ICMS sobre esses
Lei do Ceará que permite pulverização de agrotóxicos com drones é contestada
O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra uma lei do Ceará que autoriza o uso de drones para a pulverização de agrotóxicos. A norma, sancionada em dezembro de 2024, introduziu uma exceção à proibição da aplicação aérea desses produtos,
ICMS/MG – Resolução SEF Nº 5887 DE 06/03/2025
Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de março de 2025. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do § 1º do art. 93 da
ICMS/AC – Decreto Nº 11613 DE 27/12/2024
Rep. – Altera o RICMS/AC, aprovado pelo Decreto Nº 8/1998 quanto à utilização do saldo credor acumulado para liquidar débitos desvinculados da conta gráfica; do crédito fiscal presumido; dos prazos de pagamento; dos recolhimentos especiais; e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE,
Ausência de dolo impede configuração de crime tributário e leva ao arquivamento de inquérito
Infrações fiscais resultantes de erros, descuidos ou falhas contábeis não são suficientes para caracterizar crime contra a ordem tributária, uma vez que a legislação exige a comprovação de dolo, ou seja, a intenção deliberada de suprimir ou reduzir tributos. Com base nesse entendimento, o juiz
Projeto de lei propõe fim de ação penal para contribuinte que garantir crédito tributário
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 168/25, que estabelece que contribuintes que apresentarem garantia integral ao crédito tributário exigido pelo Fisco não poderão ser processados por crime contra a ordem tributária. A medida visa evitar a instauração de ações penais quando o
ICMS/RN – Decreto Nº 34390 DE 07/03/2025
Altera o Decreto Estadual Nº 31825/2022, para harmonizar as Margens de Valor Agregado Ajustadas utilizadas no cálculo do ICMS a ser retido por substituição tributária e ajustar benefícios fiscais, em face da alteração da alíquota modal do ICMS por meio da Lei Estadual Nº 11999/2024,