ICMS/MT – Decreto Nº 1365 DE 10/03/2025
Introduz alterações no RICMS/MT, aprovado pelo Decreto Nº 2212/2014, quanto à concessão de inscrição estadual em caráter provisório. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO ser objetivo
ICMS/PA – Decreto Legislativo Nº 1 DE 25/02/2025
Ratifica o Convênio ICMS Nº 149/2024, Convênio ICMS Nº 150/2024, Convênio ICMS Nº 151/2024, Convênio ICMS Nº 160/2024 e Convênio ICMS Nº 172/2024, celebrados pelo CONFAZ. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e sua Mesa Diretora promulga o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º
ICMS/RS – Instrução Normativa RE Nº 19 DE 06/03/2025
Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados quando o contribuinte possui mais de um crédito presumido de ICMS. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL , no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei
ICMS/AC – Decreto Nº 11613 DE 27/12/2024
Rep. – Altera o RICMS/AC, aprovado pelo Decreto Nº 8/1998 quanto à utilização do saldo credor acumulado para liquidar débitos desvinculados da conta gráfica; do crédito fiscal presumido; dos prazos de pagamento; dos recolhimentos especiais; e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE,
ICMS/PR – Decreto Nº 9150 DE 12/03/2025
Introduz alteração no RICMS/PR, aprovado pelo Decreto Nº 7871/2017, para excluir do rol de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária as carnes temperadas. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição
ICMS/MS – Decreto Nº 16583 DE 10/03/2025
Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto Nº 15210/2019, que dispõe sobre o fornecimento de informações pela Secretaria de Estado de Fazenda e pela Procuradoria-Geral do Estado. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89,
Minas Gerais facilita pagamento de tributos com arrecadação via Pix
A implementação do pagamento de tributos estaduais por meio do Pix trouxe maior praticidade para os contribuintes de Minas Gerais e reduziu os custos do governo com tarifas bancárias. Segundo a Secretaria de Estado de Fazenda (SEF/MG), apenas nos primeiros dois meses de 2025, 2,4
Paraná retira carnes temperadas da Substituição Tributária para aumentar competitividade
O Governo do Paraná decidiu excluir as carnes temperadas do regime de Substituição Tributária (ST) do ICMS, atendendo a uma demanda antiga do setor produtivo. A medida busca ampliar a competitividade dos produtos paranaenses no mercado nacional, reduzindo custos para comerciantes e facilitando a comercialização
Advocacia tributária e estratégia: A evolução do cenário fiscal global
O conceito de tax advocacy, amplamente utilizado nos Estados Unidos, Reino Unido e União Europeia, está passando por uma transformação significativa no contexto global. Em um ambiente fiscal cada vez mais interconectado e desafiador, a prática envolve a interlocução com instituições governamentais para moldar políticas
Demora da Receita Federal não pode impedir regularização fiscal
O contribuinte não pode ser prejudicado pela demora da Receita Federal em encaminhar seus débitos para a Dívida Ativa da União, especialmente quando isso impede a adesão a programas de transação tributária. Esse foi o entendimento do juiz Ivo Anselmo Hohn Junior, da 3ª Vara