Segurança jurídica deve acompanhar a reforma tributária
A implementação da reforma tributária no Brasil, ao simplificar a tributação sobre bens e serviços com a criação dos tributos CBS e IBS, traz consigo o risco de insegurança jurídica. A nova divisão de competências tributárias poderá gerar interpretações divergentes entre tribunais estaduais e federais,
STF recebe nova ação contra regras de isenção da Reforma Tributária para pessoas com deficiência
O Supremo Tribunal Federal (STF) foi acionado novamente para analisar a constitucionalidade das regras da Reforma Tributária que tratam da isenção fiscal na compra de veículos por pessoas com deficiência. A Associação Nacional de Apoio às Pessoas com Deficiência (ANAPCD) ingressou com a Ação Direta
ICMS/AL – Instrução Normativa SEF Nº 16 DE 28/02/2025
Altera a Instrução Normativa SEF Nº 46/2024, que concede regime especial aos estabelecimentos que exerçam como atividade econômica principal as classificadas nos códigos 0600-0/01, 1921-7/00 e 3520-4/01 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), para emissão de nota fiscal nas operações que indica, com petróleo
PROTOCOLO ICMS Nº 5, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025
Altera o Protocolo ICMS nº 108, de 11 de outubro de 2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios. Os Estados do Paraná e São Paulo, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102
CONVÊNIO ICMS Nº 13, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025
Dispõe sobre a concessão de isenção às operações relacionadas à importação de Máquinas e Equipamentos de apoio terrestre a aeronaves durante o evento da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP30) a ser realizado em Belém do Pará. O Conselho Nacional de
Justiça amplia proteção a produtor rural em recuperação judicial por mais 180 dias
O Poder Judiciário estendeu por mais 180 dias o período de suspensão de execuções (stay period) para um produtor rural em recuperação judicial. Com essa decisão, o devedor mantém protegidos bens essenciais à sua atividade, como máquinas agrícolas, totalizando um ano de blindagem patrimonial. Essa
ICMS/SE – Portaria SEFAZ Nº 69 DE 26/02/2025
Prorroga excepcionalmente o prazo de pagamento do ICMS com vencimento nos dias 05 e 09, para o dia 10 de março de 2025. A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, incisos
ICMS/PE – Decreto Nº 58201 DE 28/02/2025
Prorroga prazo para recolhimento do ICMS. A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, CONSIDERANDO a conveniência da adoção de instrumentos que facilitem o cumprimento, por parte do contribuinte, de suas obrigações
ICMS/RS – Instrução Normativa Conjunta SEAPI/SEMA Nº 1 DE 06/03/2025
Altera a Instrução Normativa Conjunta SEAPI/SEMA N° 01/2024, que dispõe sobre os procedimentos para o registro e a fiscalização de estabelecimentos avícolas comerciais no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA, PRODUÇÃO SUSTENTÁVEL E IRRIGAÇÃO e o
TJGO lança programa de refinanciamento para regularização de débitos
O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), em parceria com o governo estadual, lançou o REFIS/TJGO, um programa de refinanciamento de débitos vinculados ao Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário (Fundesp-PJ). A iniciativa será realizada durante a Semana Nacional de