Ano: 2024
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17/12/2024
CCM
ICMS/GO – DECRETO Nº 10.605, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024
Altera os Decretos nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE, e nº 10.192, de 2 de janeiro de 2023. O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no
17/12/2024
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ICMS/GO – DECRETO Nº 10.608, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024
Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE. O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no inciso IV do art. 37 da
17/12/2024
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Receita Federal aprimora o Receita de Consenso para fortalecer relação com contribuintes
A Receita Federal implementou melhorias no programa Receita de Consenso com a Portaria RFB nº 495, de 2024, visando reforçar o diálogo com a sociedade e prevenir disputas tributárias e aduaneiras. Este procedimento consensual, em vigor desde 1º de novembro de 2024, busca oferecer segurança
17/12/2024
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ICMS/RS – Instrução Normativa RE Nº 121 DE 12/12/2024
Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, referente as transferências de saldo credor do ICMS, vinculados a GIA e SPED Fiscal. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL , no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26
17/12/2024
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CONVÊNIO ICMS Nº 131, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a adesão do Estado do Ceará e altera o Convênio ICMS nº 19, de 8 de abril de 2016, que autoriza a concessão de isenção do ICMS incidente no fornecimento de energia elétrica a hospitais filantrópicos, desde que classificados como entidades beneficentes, nos
17/12/2024
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ICMS/MS – Decreto Nº 16530 DE 11/12/2024
Acrescenta dispositivos ao RICMS/MS, aprovado pelo Decreto Nº 9203/1998, quanto à possibilidade de entrega de mercadoria a destinatário diverso da operação original, na hipótese de não entrega ao destinatário originário ou da recusa do referido destinatário em receber o bem ou a mercadoria. O GOVERNADOR
17/12/2024
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AJUSTE SINIEF Nº 34, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
Publicado no DOU de 12.12.24 Altera o Ajuste SINIEF nº 7, de 7 de abril de 2022, que institui a Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica, modelo 62, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica. O Conselho
17/12/2024
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ICMS/RJ – Decreto Nº 49421 DE 11/12/2024
Altera o Decreto Nº 49386/2024, que dispõe sobre a concessão de crédito outorgado de ICMS para investimento em infraestrutura do setor de distribuição de energia elétrica no Estado do Rio de Janeiro. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições
17/12/2024
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PROTOCOLO ICMS Nº 46, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024
Publicado no DOU de 13.12.2024 Altera o Protocolo ICMS nº 15, de 23 de abril de 2007, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrodomésticos, eletroeletrônicos e equipamentos de informática. Os Estados de Alagoas, Mato Grosso do Sul e São Paulo, neste ato
17/12/2024
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Senado aprova texto-base da regulamentação da reforma tributária
O Senado Federal aprovou o texto-base que regulamenta a reforma tributária, com 49 votos a favor e 19 contrários. A proposta define regras para os novos tributos: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) em âmbito federal, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) para
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ICMS/RS – Decreto Nº 58743 DE 24/04/2026
24/04/2026
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