AJUSTE SINIEF Nº 33, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
Publicado no DOU de 12.12.24 Dispõe sobre o procedimento de emissão da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e – na transferência de créditos da remessa interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade, nos termos das cláusulas primeira a quarta do Convênio ICMS nº 109, de
Certidão positiva com efeitos de negativa é garantida em caso de processo administrativo pendente
A emissão da certidão positiva com efeitos de negativa é assegurada quando os débitos tributários do solicitante estão sob análise em processo administrativo ainda sem decisão final. Com base nesse entendimento, o desembargador federal Roberto Carvalho Veloso, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, concedeu
ICMS/AL – Instrução Normativa SEF Nº 61 DE 11/12/2024
Dispõe sobre a limitação de parcelamentos de débitos do ICMS para um mesmo contribuinte. A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 119
ICMS/PB – Instrução Normativa SECULT Nº 4 DE 09/12/2024
Estabelece os procedimentos relativos ao funcionamento do Programa de Concessão de Incentivo Fiscal ao Setor Cultural – ICMS Cultural, previsto pelo Decreto Nº 43711/2023, e alterações posteriores. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURA, no uso da atribuição que lhe confere a Lei nº 9.332/2011 e
ICMS/CE – Instrução Normativa SEFAZ Nº 148 DE 02/11/2024
Lista os produtos de informática de que trata a alínea “b” do parágrafo único do art. 1º e a alínea “a” do inciso II do art. 9º , ambos do Decreto nº 31.066 , de 28 de novembro de 2012, que dispõe sobre o regime
ICMS/RO – Instrução Normativa CRE/GAB Nº 77 DE 04/12/2024
Dispõe sobre os procedimentos e condições adicionais para a concessão e fruição do benefício do crédito presumido adicional instituído pelo Decreto Nº 29251/2024, e institui o respectivo modelo de Termo de Acordo de Regime Especial. O COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições
CONVÊNIO ICMS Nº 130, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
Publicado no DOU de 10.12.2024 Autoriza a anistia de multas e juros relativos ao ICMS, constituídos ou não, incidente sobre operações com energia elétrica, relativo às liquidações no Mercado de Curto Prazo da CCEE, definidas nos termos do Convênio ICMS nº 15/07, praticadas por empresas
CONVÊNIO ICMS Nº 129, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
Publicado no DOU de 10.12.2024 Autoriza a concessão de redução na base de cálculo do ICMS incidente nas operações realizadas pelos estabelecimentos industriais produtores de biogás ou biometano. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 195ª Reunião Ordinária, realizada em Foz do Iguaçu,
Uso obrigatório da Nota Fiscal de Produtor Eletrônica é adiado para 2025
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) prorrogou para 3 de fevereiro de 2025 o início da obrigatoriedade do uso da Nota Fiscal de Produtor Eletrônica (NFP-e) em operações internas de produtores rurais com receita bruta superior a R$ 360 mil nos anos de 2023
ICMS/RS – Instrução Normativa RE Nº 120 DE 10/12/2024
Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, regulamentando o Ajuste SINIEF Nº 35/2022, referente as operações envolvendo operador logístico. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL , no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26 de abril