Responsabilidade Tributária nas Plataformas Digitais: Análise do PLP 68/2024
A proposta de reforma tributária contemplada no Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024 introduz importantes mudanças na responsabilidade tributária das plataformas digitais. Com o novo cenário, essas plataformas são incluídas como sujeitos passivos para o recolhimento de tributos como o Imposto sobre Bens e Serviços
Transparência na Reforma Tributária: Confirmação de Princípios já Existentes?
A recente reforma tributária, promovida pela Emenda Constitucional 132/2023, trouxe inovações ao sistema de tributação no Brasil, reafirmando também alguns princípios anteriormente implícitos. Entre essas mudanças, destaca-se a adição do princípio da transparência no artigo 145 da Constituição Federal. Esse princípio, embora derivado do princípio
Incentivo ESG na transação tributária federal: um benefício pouco utilizado
A Portaria PGFN 1.241/2023, que introduziu o incentivo às práticas ESG (ambientais, sociais e de governança) no âmbito da transação tributária federal, está prestes a completar um ano. No entanto, apesar de seu potencial transformador, esse benefício parece não ter ganhado a devida atenção prática,
Governança corporativa na era da transparência fiscal: tributação e sustentabilidade
Na era da transparência fiscal, a governança corporativa assume um papel crucial ao relacionar a tributação com os critérios de sustentabilidade. Com a crescente exigência por informações claras e acessíveis, empresas precisam divulgar suas práticas fiscais não apenas para o governo, mas para todos os
STJ decide que arrematante em leilão não é responsável por dívidas tributárias anteriores do imóvel
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que é inválida a cláusula em editais de leilão que atribui ao arrematante a responsabilidade por dívidas tributárias já existentes sobre o imóvel até a data da alienação. Essa decisão foi tomada pela 1ª Seção do STJ em
STF decide manter alíquotas de PIS e Cofins sobre receitas financeiras desde 2015
O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a validade das alíquotas de 0,65% para o PIS e 4% para a Cofins, aplicadas sobre receitas financeiras desde 2015. A decisão foi unânime entre os ministros, que seguiram o voto do relator Cristiano Zanin, desconsiderando o princípio constitucional
Sancionada lei que facilita empréstimos para pequenos negócios
A Lei 14.995/2024, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, torna permanentes programas de crédito para pequenos negócios e pessoas de baixa renda, além de alterar mecanismos de crédito já existentes. Entre os programas estão o Acredita no Primeiro Passo, voltado para inscritos no
Com taxação de ricos, faixa de isenção do IR pode passar de R$ 5 mil
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu que a faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IPRF) seja ainda maior do que a dos R$ 5 mil prometidos para seu governo durante a campanha presidencial. Segundo Lula, a ampliação dessa faixa
ICMS/ES – Decreto Nº 5854-R DE 11/10/2024
Introduz alteração ao RICMS/ES, aprovado pelo Decreto Nº 1090-R/2002, quanto ao parcelamento do débito fiscal. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no Processo nº 2024-Q0LJX; DECRETA:
ICMS/ES – Decreto Nº 5853-R DE 11/10/2024
Introduz alteração ao RICMS/ES, aprovado pelo Decreto Nº 1090-R/2002, quanto à imposição, preventiva, de restrições à emissão e recepção de documentos fiscais. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual, e considerando