Sancionada lei que facilita empréstimos para pequenos negócios
A Lei 14.995/2024, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, torna permanentes programas de crédito para pequenos negócios e pessoas de baixa renda, além de alterar mecanismos de crédito já existentes. Entre os programas estão o Acredita no Primeiro Passo, voltado para inscritos no Cadastro Único, como beneficiários do Bolsa Família, o Procred 360 e o Desenrola Pequenos Negócios, que visam apoiar microempreendedores individuais e pequenas empresas. Também foi instituído o Eco Invest Brasil, que incentiva investimentos em projetos de desenvolvimento sustentável com captação de recursos no exterior.
Apesar da sanção, Lula vetou trechos que propunham maior transparência na Empresa Gestora de Ativos (Emgea), como a criação de comitês de auditoria e a divulgação de relatórios, por considerar que a medida violaria a competência exclusiva do Poder Executivo. No entanto, a lei permite que a Emgea atue no mercado secundário de crédito imobiliário, o que deve ampliar a oferta de crédito habitacional para a classe média, favorecendo operações de financiamento.
Outros vetos incluíram a ampliação de prazos para a quitação de dívidas de empreendimentos rurais com desconto, devido à falta de uma análise sobre o impacto orçamentário. Contudo, foi mantido o trecho que prevê descontos em dívidas com o Banco do Nordeste e Banco da Amazônia, dentro do escopo da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), com a extensão dos prazos de 2022 para 2025.
A lei também inclui benefícios para taxistas, como linhas de crédito para a compra de veículos novos, com a possibilidade de garantia pelo Fundo Garantidor de Operações (FGO) e a alienação fiduciária dos veículos financiados. Já o Desenrola Pequenos Negócios permite a renegociação de dívidas de empresas com faturamento de até R$ 4,8 milhões, enquanto o Eco Invest Brasil oferece quatro linhas de crédito para atrair capital internacional para projetos sustentáveis.
Fonte: Agência Senado