CAE debate perdão de dívidas de CSLL até 2017
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) discutirá nesta terça-feira (22), às 14h, a possibilidade de perdão das dívidas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) anteriores a 2017, envolvendo empresas que tinham decisões judiciais que as isentavam do tributo. A cobrança, que passou a
ICMS/MG – Decreto Nº 48922 DE 18/10/2024
Altera dispositivos do artigo 235 do Anexo VIII do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, que trata das disposições relativas à importação de mercadorias e dá outras providências sob seus termos. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
ICMS/MG – Decreto Nº 48923 DE 18/10/2024
Altera o dispositivos do Anexo V do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, quando a emissão de Conhecimento de Transporte Eletrônico Simplificado (CT-e Simplificado). O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da
ICMS/GO – Programa Negocie Já beneficia cerca de 160 mil contribuintes em seis meses
O programa Negocie Já do Governo de Goiás, que permite o refinanciamento de dívidas relacionadas ao ICMS, IPVA e ITCD, está na reta final, com adesões se encerrando em 27 de outubro. Em seis meses, 159 mil contribuintes participaram, resultando em R$ 3,6 bilhões renegociados,
ICMS/GO – Empresas inadimplentes podem ser excluídas do Simples Nacional em Goiás
Empresas optantes pelo Simples Nacional em Goiás, com débitos inscritos na dívida ativa estadual, foram notificadas e precisam se regularizar para evitar a exclusão do regime tributário a partir de 1º de janeiro de 2025. Cerca de 4 mil empresas, que devem um total de
ICMS/PB – Valor da UFR-PB de outubro é mantido em R$ 67,46
O valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba (UFR-PB) para o mês de outubro foi mantido em R$ 67,46, conforme publicado no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria de Estado da Fazenda (DOe-Sefaz). A UFR-PB é utilizada como base para calcular todas as
ICMS/PE – Estado anuncia fim gradual do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal
O Governo de Pernambuco anunciou o fim escalonado do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF), medida que visa fortalecer a competitividade do Estado e melhorar o ambiente de negócios. O processo de extinção ocorrerá ao longo de cinco anos, com reduções anuais da alíquota de
ICMS/RS – Receita Certa distribui R$ 39,6 milhões a participantes da Nota Fiscal Gaúcha
Mais de 3,2 milhões de pessoas cadastradas no programa Nota Fiscal Gaúcha (NFG) estão com valores disponíveis para resgate na nova rodada do Receita Certa, um sistema de cashback que devolve parte da arrecadação de ICMS ao consumidor. Nesta 11ª rodada, são R$ 39,6 milhões
Agro: STJ define que prescrição de ação não se altera pela falência ou liquidação da empresa
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o decreto de liquidação extrajudicial ou falência não define o início da contagem da prescrição para ações em benefício da massa falida ou liquidanda. O marco inicial da prescrição é o momento em que
Receita Federal e PGFN: Editais sobre PLR, ágio e kits de refrigerantes serão divulgados ainda em 2024
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal anunciaram que até o fim de 2024 serão divulgados editais referentes à transação tributária de temas como Participação nos Lucros e Resultados (PLR), ágio e a tributação de kits para produção de refrigerantes. Esses temas