ICMS/GO – Decreto Nº 10572 DE 18/10/2024
Altera o Anexo IX do RCTE/GO, aprovado pelo Decreto Nº 4852/1997, que trata dos benefícios fiscais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no inciso IV do art. 37 da Constituição do Estado de Goiás, no art. 4º
ICMS/PB – Decreto Nº 45687 DE 21/10/2024
Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, DECRETA:
ICMS/MT – Decreto Nº 1101 DE 21/10/2024
Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e
DCTF – Ato Declaratório Executivo Corat nº 15, de 18 de outubro de 2024
Cancela multas por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) nos casos em que especifica. A COORDENADORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUBSTITUTA, no exercício das atribuições previstas no art. 66, caput, inciso
ICMS/SP – Governo de SP inicia nova fase do Acordo Paulista para renegociar dívidas empresariais
O Governo de São Paulo lançou a terceira fase do programa Acordo Paulista, que permitirá a renegociação de R$ 50 bilhões em dívidas de ICMS para empresas em recuperação judicial ou falência. A iniciativa busca estimular a regularização fiscal de 3.103 empresas, oferecendo parcelamento dos
ICMS/CE – Procedimentos para adoção da DUIMP nas importações
A partir de outubro de 2024, será obrigatória a utilização da Declaração Única de Importação (DUIMP) para empresas beneficiárias dos regimes aduaneiros RECOF e REPETRO, substituindo a antiga Declaração de Importação (DI). A transição para outros contribuintes será gradual, conforme o cronograma da Receita Federal
ICMS/MG – Transferência de mercadorias entre unidades da mesma empresa não gera ICMS
A juíza Juliana Faleiro de Lacerda Ventura, da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Uberlândia (MG), decidiu que a simples transferência de mercadorias entre sedes de uma empresa não configura circulação econômica que gere a cobrança de ICMS. A decisão foi em resposta
ICMS/GO – Secretaria da Economia lança nova ferramenta de consulta em Goiás
A Secretaria da Economia de Goiás disponibilizou um novo serviço online para contadores no Portal de Aplicações e Serviços, acessível por login e senha. O novo recurso permite verificar guias de pagamento de impostos, como ICMS e Simples Nacional, dos últimos 10 anos. Além de
ICMS/GO – Secretaria da Economia publica terceiro Boletim Econômico com receitas e despesas do Estado
A Secretaria da Economia divulgou a terceira edição do Boletim Econômico, referente a setembro de 2024, que detalha o desempenho das principais receitas, despesas e a execução orçamentária do Estado. A publicação, disponibilizada mensalmente, tem como objetivo aumentar a transparência fiscal e proporcionar uma visão
Reforma Tributária é foco das discussões empresariais em 2024
A Reforma Tributária se destaca como uma das principais questões no cenário de negócios brasileiro em 2024, representando o maior conjunto de mudanças no sistema de impostos do país nas últimas décadas. Com a Emenda Constitucional 132, que resulta da Proposta de Emenda à Constituição