CAE debate perdão de dívidas de CSLL até 2017

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) discutirá nesta terça-feira (22), às 14h, a possibilidade de perdão das dívidas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) anteriores a 2017, envolvendo empresas que tinham decisões judiciais que as isentavam do tributo. A cobrança, que passou a ser exigida a partir de 2007 após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), tem gerado divergências entre senadores.

O debate foi solicitado pela senadora Zenaide Maia (PSD-RN), que vê o perdão como uma defesa à sonegação fiscal. Entre os convidados para a discussão estão representantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), do STF e da Receita Federal. A proposta do perdão é parte do projeto de lei (PL) 596/2023, de autoria do senador Hamilton Mourão, e argumenta que a demora no julgamento dos casos pelo STF trouxe insegurança jurídica para as empresas.

O projeto beneficia companhias que, nos anos 1990, obtiveram decisões judiciais transitadas em julgado para não pagar a CSLL. Em 2007, o STF considerou a contribuição válida para todos, mas algumas empresas continuaram a não pagar, recorrendo à Justiça. Somente em 2023, o STF finalizou o julgamento, determinando que essas empresas teriam que quitar suas dívidas referentes ao período.

Fonte: Fenacon