Reforma Tributária/Porto Alegre: Prazo para adaptação ao novo DANFSe termina no dia 15

A Secretaria Executiva do Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica prorrogou o prazo para adaptação às novas regras de geração do Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (DANFSe). A alteração foi formalizada por meio da versão 1.01 da Nota Técnica nº 008/2026, que estende até 15 de julho de 2026 o período para que prestadores de serviços e desenvolvedores de sistemas realizem os ajustes exigidos.

A prorrogação refere-se exclusivamente à API utilizada por sistemas integrados, como ERPs e plataformas de gestão fiscal, para a emissão do DANFSe. Assim, a emissão do documento por meio do Emissor Nacional permanece inalterada, sem qualquer impacto para os contribuintes que utilizam diretamente o portal oficial da NFS-e.

A Nota Técnica nº 008/2026 estabelece um modelo nacional para o DANFSe, definindo regras relacionadas ao layout, aos campos obrigatórios, à impressão e à organização das informações. A versão atualizada do documento já está disponível no Portal da NFS-e e deverá ser utilizada como referência para a implementação das adequações técnicas necessárias pelos contribuintes e desenvolvedores de sistemas.

Fonte: Legisweb