Refis/GO – Prefeito de Goiânia sanciona Refis 2024 com descontos em multas e juros
A Câmara Municipal aprovou o projeto de lei da Prefeitura de Goiânia que institui o Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários (Refis 2024), sancionado pelo prefeito Rogério. Publicada no Diário Oficial, a lei oferece até 99% de desconto em multas e juros para contribuintes em atraso. Entretanto, o prefeito vetou parcialmente alguns trechos, que agora retornam para apreciação da Câmara.
Uma das emendas aprovadas ajusta o período de adesão para coincidir com a XIX Semana Nacional de Conciliação de 2024, permitindo que contribuintes com débitos vencidos até agosto de 2024 ingressem no programa até dezembro do mesmo ano, enquanto débitos até dezembro de 2023 têm prazo de adesão até fevereiro de 2025. A Secretaria Municipal de Finanças (Sefin) manifestou que as emendas vetadas poderiam impactar a arrecadação e a operacionalidade do programa.
Os descontos variam conforme o número de parcelas: 99% para pagamento à vista, 80% para até 20 parcelas, 70% entre 21 e 40 parcelas, e 60% para até 60 parcelas. As parcelas mínimas são de R$ 100 para pessoas físicas e R$ 300 para jurídicas, com o objetivo de facilitar a regularização de débitos tributários e fiscais.
Fonte: Econet