ICMS/PA: Decreto Nº 5508 DE 03/07/2026

Altera o RICMS, aprovado pelo Decreto Nº 4676/2001, referente a benefícios fiscais.

O Estado do Pará alterou o Regulamento do ICMS para adequar a legislação estadual às disposições do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), instituído pela Lei nº 14.628/2023. A mudança mantém a isenção do imposto nas saídas de gêneros alimentícios destinados à alimentação escolar, quando realizadas por agricultores familiares, empreendedores familiares rurais ou suas organizações, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).

Além dessa adequação, o decreto amplia o alcance do benefício fiscal ao estender a isenção para outras modalidades de destinação previstas no Programa de Aquisição de Alimentos, desde que sejam observadas as condições e limitações estabelecidas no Regulamento do ICMS. A medida busca harmonizar a legislação estadual com as regras nacionais que disciplinam o programa.

O decreto também convalida as operações realizadas com base nessas disposições desde 20 de julho de 2023, data de instituição da nova disciplina do PAA, até a publicação da norma, desde que preenchidos os demais requisitos legais. As alterações passam a produzir efeitos a partir da data de publicação do decreto.

Fonte: Legisweb