Programa Desenrola incentiva regularização de débitos com agências reguladoras até dezembro

Empresas e pessoas físicas têm até 31 de dezembro de 2024 para aderir ao Programa Desenrola Agências Reguladoras, instituído pela Lei nº 14.973/2024 e regulamentado pela Portaria Normativa nº 150/2024 da AGU. A iniciativa oferece condições vantajosas para renegociação de dívidas não tributárias com autarquias e fundações públicas federais, permitindo descontos de 5% a 70% em juros e multas, além de parcelamento em até 145 meses. Débitos em execução fiscal, discussões judiciais ou administrativos também podem ser incluídos, desde que atendam aos critérios estabelecidos.

Com dívidas estimadas em R$ 100 bilhões nesses órgãos, o programa busca recuperar R$ 4 bilhões e minimizar o impacto da prorrogação da desoneração da folha de pagamentos até 2027. As condições de negociação variam conforme fatores como tempo de inscrição em dívida ativa, número de parcelas e perfil do devedor. O Desenrola é considerado uma oportunidade para regularizar pendências antes de eventuais negociações futuras, que podem ter condições mais restritivas.

A adesão ao programa traz benefícios para a recuperação fiscal das agências reguladoras e dos devedores, ajudando a viabilizar o pagamento de débitos considerados de difícil recuperação. Segundo a legislação, créditos inscritos em dívida ativa e enquadrados como de relevante interesse regulatório são tratados com prioridade no equacionamento dessas dívidas.

Fonte: Jota