O Superior Tribunal de Justiça (STJ) redefiniu os critérios para o creditamento de ICMS na aquisição de produtos intermediários, abrindo novas possibilidades para os contribuintes. Em recente decisão no EAREsp 1.775.781/SP, a Corte determinou que o essencial para o direito ao crédito é a relevância

A Secretaria da Fazenda do Maranhão (SEFAZ-MA), através de sua área de Telecomunicações, notificou 15 empresas que apresentavam indícios de omissão de receita, resultando em um recolhimento de ICMS de R$ 46,6 milhões. As empresas, que pertencem ao regime Simples Nacional, estão localizadas em várias

A partir de 20 de março de 2025, o Rio Grande do Norte adota uma nova alíquota de 20% para as operações internas sujeitas à alíquota geral do ICMS. A mudança foi anunciada pela Secretaria de Estado da Fazenda do RN (SEFAZ-RN) e exige atenção

A Emenda Constitucional 132/2023 trouxe mudanças significativas ao sistema tributário brasileiro, promovendo a substituição de tributos como ICMS, ISS, PIS e Cofins pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Um dos princípios centrais dessa reforma é a

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a isenção do ICMS sobre operações de exportação se aplica a todas as etapas do processo, incluindo o transporte interestadual de mercadorias. A decisão foi tomada pela 2ª Turma, que rejeitou o recurso especial do estado de

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) conseguiu evitar perdas fiscais no valor de R$ 727,1 bilhões em 2024, um aumento expressivo em relação ao ano anterior, quando esse montante foi de R$ 304,6 bilhões. Do total, R$ 321,4 bilhões foram preservados em julgamentos realizados pelo

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode reavaliar a possibilidade de aproveitamento de créditos de ICMS sobre a energia elétrica utilizada na produção de gases que se perdem no processo industrial. A questão foi retomada na 2ª Turma após o ministro Marco Aurélio Bellizze solicitar

Decisão judicial impede retomada de sede empresarial durante período de proteçãoJustiça determina que imóvel de sócio, usado pela empresa em recuperação judicial, não pode ser executado por credores O Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que um imóvel utilizado como sede por uma empresa

O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) anunciou a prorrogação do prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal – Refis/TJGO, que agora pode ser acessado até 31 de março. O programa, desenvolvido em parceria com o Governo do Estado de Goiás, permite

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) decidiu suspender a exigência de um intervalo de dois anos para que empresas inadimplentes possam firmar uma nova transação tributária. O desembargador Francisco Alves dos Santos Júnior considerou ilegal a restrição imposta pelo artigo 18 da Portaria