Transação tributária avança no Brasil, mas ainda é ausente em parte dos estados
A transação tributária, ferramenta que permite a negociação de dívidas fiscais com condições facilitadas, tem mostrado resultados expressivos no âmbito federal, com a recuperação de R$ 24,6 bilhões pela União até setembro de 2024, conforme levantamento da FGV Direito SP. No entanto, o mesmo sucesso
Créditos de ICMS seguem fora da base do IRPJ e CSLL, decide juíza mesmo após nova lei
A Justiça Federal entendeu que os créditos presumidos de ICMS concedidos pelos estados não devem compor a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) nem da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), mesmo após a entrada em vigor da Lei
Transportadora é condenada por vender carga de cliente para cobrir despesas
A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou a condenação de uma transportadora que se apropriou indevidamente de uma carga de feijão pertencente a uma empresa do setor alimentício. A contratante, que havia pago R$ 30 mil pelo transporte de 100
STJ decide que entrega de produto à cooperativa não gera cobrança de Funrural
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o simples repasse de mercadorias por produtores rurais às cooperativas das quais fazem parte não configura fato gerador da contribuição ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). Com esse entendimento, o colegiado deu
Projeto propõe prorrogação de prazo para quitação de dívidas do Simples Nacional
Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar 182/24, que pretende estender até o final de 2025 o prazo para que microempreendedores individuais (MEIs) e empresas de pequeno porte (EPPs) regularizem débitos tributários no âmbito do Simples Nacional. A proposta prevê
Justiça do Amazonas mantém isenção de ICMS para importadora de leite em pó
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) decidiu, de forma unânime, manter a liminar que suspende a cobrança do ICMS sobre a importação de produtos por uma empresa que traz leite em pó de países membros do Acordo Geral sobre Tarifas
TJ-SC mantém cobrança de tributos e rejeita uso de debêntures da Invesc como garantia
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) decidiu, por unanimidade, não aceitar debêntures da Santa Catarina Participação e Investimentos S/A (Invesc) como garantia para suspender a cobrança de tributos estaduais. A 1ª Câmara de Direito Público seguiu o posicionamento já firmado pelo Supremo Tribunal
AGU busca antecipar riscos e promover acordos para reduzir litígios com a União
A Advocacia-Geral da União (AGU) está prestes a implementar novas estratégias para lidar com disputas judiciais contra a União, com o objetivo de aumentar a segurança jurídica e tornar o ambiente de negócios mais estável. A Câmara de Promoção da Segurança Jurídica no Ambiente de
Caminhoneiro será indenizado por atraso de quatro dias na descarga da carga
A Justiça de Santos reconheceu o direito de um caminhoneiro autônomo a receber indenização após aguardar quatro dias para descarregar farelo de soja no Porto de Santos. A juíza Natália Garcia Penteado Soares Monti, da 3ª Vara do Juizado Especial Cível, decidiu que condições climáticas
TJ-SP decide que decreto não pode criar obrigações além das previstas em lei
A 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou que um decreto regulamentador não pode impor exigências que não estejam previstas na legislação. Com base nesse entendimento, o colegiado manteve a isenção do ISSQN para uma obra em Guarulhos, rejeitando