Empresa quitou dívida com a Procuradoria do Amazonas e encerra última pendência da recuperação judicial A Gradiente finalizou seu processo de reestruturação ao firmar um acordo tributário com a Procuradoria Geral do Estado do Amazonas (PGE-AM), encerrando um ciclo iniciado em 2018. O pagamento de

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, de forma unânime, que o contribuinte pode utilizar créditos fiscais reconhecidos após o envio da declaração de compensação para quitar débitos previamente indicados. A decisão confirmou o entendimento do Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Com o objetivo de acompanhar a demanda crescente por novos registros e se preparar para os impactos da reforma tributária, a Receita Federal implementará, a partir de julho de 2026, um novo modelo de CNPJ com formato alfanumérico. Essa medida surge como solução diante do

A Receita Estadual do Rio Grande do Sul, por meio do Grupo Especializado Setorial do Simples Nacional (GES-SIM), lançou uma nova ação de autorregularização voltada a empresas do varejo enquadradas no Simples Nacional. A iniciativa contempla negócios que apresentaram possíveis inconsistências nos dados de 2024,

O Governo de Mato Grosso decidiu não acompanhar a elevação da alíquota do ICMS sobre compras internacionais feitas pela internet, mantendo o percentual atual em 17%. Enquanto outros dez estados brasileiros passaram a cobrar 20% a partir de 1º de abril, o estado optou por

O Governo de Goiás anunciou que irá restituir cerca de R$ 31 milhões cobrados indevidamente em ICMS sobre a energia solar entre os meses de setembro e dezembro de 2024. A devolução contemplará mais de 256 mil contribuintes que foram tributados pela utilização da rede

Com a implementação da reforma tributária prevista para ocorrer entre 2026 e 2032, produtores rurais que hoje operam com isenções ou diferimento de tributos como ICMS, PIS e COFINS poderão ser diretamente impactados. Atualmente, esses tributos são recolhidos por indústrias ou revendas, o que reduz

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) anulou uma decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) que havia mantido autuação contra uma empresa por terceirizar sua atividade-fim. Para o STF, o órgão administrativo descumpriu precedentes vinculantes da Corte ao desconsiderar a licitude da

A Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Lei Complementar 166/24, que propõe a reabertura do prazo para que micro e pequenas empresas localizadas em áreas afetadas por calamidades públicas possam aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária do Simples Nacional (Pert-SN). A proposta

A partir do dia 31 de março, os produtores de bovinos e bubalinos em Goiás deverão obrigatoriamente informar o número da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para que consigam emitir a Guia de Trânsito Animal (GTA) no sistema Sidago, da Defesa Agropecuária do Estado. A mudança