Receita Federal lança novas APIs para facilitar envio e preenchimento da DCTFWeb

A Receita Federal, em parceria com o Serpro, disponibilizou um conjunto de novas APIs voltadas à simplificação do preenchimento e transmissão da DCTFWeb. As interfaces permitem consultas relacionadas ao Módulo de Inclusão de Tributos (MIT), incluindo a apuração e encerramento do MIT, bem como a emissão do DARF com a DCTFWeb em aberto. Lançado em janeiro, o MIT substituiu a antiga DCTF PGD, unificando a confissão de débitos das pessoas jurídicas em um único ambiente: a DCTFWeb.

A implementação do MIT representa um avanço significativo na modernização das obrigações acessórias, eliminando duplicidades e concentrando a entrega das declarações em uma única plataforma. Entre as melhorias promovidas estão: ampliação do prazo de entrega para o último dia útil do mês seguinte ao fato gerador; dispensa da renovação anual da declaração de inatividade; emissão antecipada do DARF antes da transmissão; autorização para assinatura com conta GOV.BR; envio de uma única declaração mensal mesmo com eventos especiais; consolidação de IRPJ e CSLL no último mês do trimestre; envio de declarações sem movimento direto no e-CAC; e importação de dados via arquivo JSON.

A Receita destaca que essas mudanças visam otimizar o cumprimento das obrigações tributárias, promovendo maior eficiência e segurança jurídica para os contribuintes. Além disso, reforça a importância da observância dos prazos legais para evitar sanções, reafirmando seu compromisso com a desburocratização e a melhoria contínua do ambiente fiscal brasileiro.

Fonte: Receita Federal