Tribunal de Justiça de Goiás abre prazo para acordos em precatórios estaduais

O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) publicou o Edital nº 01/2025, convocando credores de precatórios do Estado, incluindo órgãos da administração direta e indireta, para celebrarem acordos diretos. O prazo para requerimento é de 20 dias corridos, com os pedidos devendo ser apresentados exclusivamente pelo sistema eletrônico Proad por meio de procuradores habilitados. O edital não aceita envio por e-mail e contempla precatórios requisitados até o exercício de 2026.

O montante disponível para esta etapa é de aproximadamente R$ 297,6 milhões, podendo ser ampliado com novos aportes até o final do ano. Caso a quantia não seja suficiente para atender a todos os pedidos, a seleção seguirá a ordem de preferência prevista na legislação estadual e nas normas constitucionais vigentes. Está prevista ainda a possibilidade de um novo edital caso haja sobra de recursos após a primeira rodada de habilitações.

O edital também estabelece regras para situações específicas, como os casos envolvendo espólios, exigindo habilitação no juízo da execução e apresentação de despacho ao DEPRE. Honorários contratuais podem ser incluídos nos acordos mediante solicitação expressa. A fase de habilitação será seguida pelo cálculo atualizado dos valores com os devidos deságios, sendo os credores intimados para manifestação. Todo o processo segue diretrizes legais e normativas estaduais, sem necessidade de audiências presenciais.

Fonte: Rota Jurídica