CNJ forma equipe para revisar o processo judicial tributário

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instituiu um grupo de trabalho com a finalidade de revisar o processo tributário judicial, em resposta às alterações promovidas pela Emenda Constitucional 132/23. Essa emenda criou dois novos tributos — a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) — em substituição ao ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins. A iniciativa foi formalizada por meio da Portaria nº 96, assinada pelo ministro Luís Roberto Barroso, presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF). O grupo terá 45 dias para apresentar um anteprojeto de emenda constitucional com propostas de mudanças no modelo atual.

Segundo o texto da portaria, a criação dos novos tributos exige uma reorganização das competências entre a Justiça Federal e a Justiça Estadual. O atual arranjo institucional pode dificultar a uniformidade das decisões judiciais e criar obstáculos ao acesso dos contribuintes à Justiça. A coordenação do grupo será feita pelo ministro Barroso, com a participação dos ministros Cristiano Zanin (STF) e Paulo Sérgio Domingues (STJ), além de representantes da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria da Fazenda Nacional, do CNJ e de entidades ligadas ao Judiciário e ao Direito Tributário.

A formação do grupo atende a pedidos de especialistas que destacaram a importância de adaptar os procedimentos judiciais ao novo sistema tributário. A proposta deve levar em consideração a integração dos tributos nas diferentes esferas da Federação, buscando evitar conflitos de competência e dificuldades no contencioso. Entre os integrantes estão magistrados, procuradores, representantes de associações jurídicas e o advogado tributarista Heleno Torres, todos com papel relevante na construção de um modelo mais eficiente e harmônico para a tributação nacional.

Fonte: Fenacon